competencia dpvat
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DA SEGURADORA LÍDER EM FACE DE UMA DAS SEGURADORAS CONSORCIADAS, EM RAZÃO DA GLOSA RETROATIVA PELA SUSEP DE UMA SÉRIE DE DESPESAS INCORRIDAS PELO CONSÓRCIO, O QUE GEROU O DEVER DE RESTITUIÇÃO. COM EFEITO, A PARTE AUTORA PROPÔS A COBRANÇA EM FACE DA CONSORCIADA, OBJETO DA DEMANDA, DE NATUREZA ESTRITAMENTE OBRIGACIONAL, IMPONDO-SE A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA AFERIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO EXIGIDO PELA PARTE AUTORA. MATÉRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS QUESTÕES DE DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL, GENÉRICA E PLENA QUE INCIDE NO CASO EM TELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LODJ. POR OUTRO LADO, AFASTA-SE A REGRA PREVISTA NO ART. 50, I, «E, ITEM 2, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE.

2 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Competência relativa. Declaração de ofício. Descabimento. Súmula STJ-33. CPC/1973, art. 112. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da filial da seguradora. Possibilidade. Competência territorial. Súmula 33/STJ. Precedentes desta corte.

«A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, consoante o CPC/1973, art. 112 e a Súmula 33/STJ, porquanto compete exclusivamente à parte interessada argui-la mediante exceção própria. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUÍR A SENTENÇA. UNÂNIME.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Autora que pretende receber a indenização em razão do óbito de seu filho em decorrência de acidente automobilístico. Sentença de procedência. Apelo da ré. Acidente ocorrido em 29/05/2021. Resolução 400/2020 do Conselho Nacional dos Seguros Privados estabeleceu que, a partir de 01/01/2021, a Caixa Econômica Federal passaria a ser a gestora do seguro obrigatório (DPVAT). Ilegitimidade passiva da ré que é inafastável. Hipótese em que, ademais, a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dpvat. Ação de cobrança. Foro. Competência relativa. Precedentes.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre o foro do seu próprio domicílio, o do local do acidente ou, ainda, o do domicílio do réu. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Seguro. DPVAT. Indenização. Lei 11.482/2007. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Diferença. Cobrança. Possibilidade. Salário-mínimo. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Possibilidade da fixação em salários mínimos. Preliminares. Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Rejeição. Preliminar.

«O pagamento a menor, com quitação da parcela incontroversa, não impede o beneficiário de buscar em juízo a complementação do que lhe é devido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Análise de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Na ação de cobrança do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Complementação. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Processo civil e civil. Seguro DPVAT. Incapacidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. Crime praticado para obtenção fraudulenta do seguro DPVAT. Competência. Justiça Estadual. Inexistência de lesão à União.

«1 - A falsificação de Certidões de Quitação Eleitoral, para atender a uma formalidade da FENASG (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização) - entidade privada - , objetivando o recebimento fraudulento do seguro DPVAT pelo beneficiário, não atrai a competência da Justiça Federal, uma vez que o crime investigado não ocorreu em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Denúncia que narra fraudes com o objetivo de recebimento do seguro DPVAT e de pensão paga pelo INSS. Competência da Justiça Federal.

«1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar ação penal quando a denúncia, embora não aponte com precisão qual o prejuízo sofrido pelo INSS, descreve a existência de quadrilha especializada em praticar crimes com o objetivo de auferir o seguro DPVAT e obter benefícios previdenciários. ... (Continua)

13 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação proposta em comarca diversa da sede da demandada. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJRS Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Valor. Salário-mínimo. Correção monetária. Incidência. Apelação cível. Ação condenatória. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Valor da indenização. Equivalência ao salário mínimo vigente à época da liquidação do sinistro. Prescrição não ocorrida.

«Iniciada a contagem do fluxo prescricional sob a égide do Código Civil de 1916, sem o decurso de mais da metade do prazo previsto na lei anterior, aplicável o prazo previsto na novel legislação, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, o qual passa a correr a partir da vigência da lei nova. Dessa forma, o prazo prescricional para a cobrança da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IX, do CC/02. Contudo, tratando-se de invalidez permanente, a pretensão, e assim o lapso prescricional, só tem início na data em que constatado tal quadro clínico pela vítima, o que, no caso em tela, ocorreu com a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez permanente. Prescrição não ocorrida, na espécie. Havendo previsão específica no Lei 6.194/1974, art. 3º, alínea b, com redação anterior à Lei 11.482/07, atribuindo o valor da indenização em até 40 salários mínimos, falece o Conselho Nacional de Seguros Privados de competência para, através de norma de hierarquia inferior, alterar o limite indenizatório estabelecido em lei ordinária, ou atribuir gradação de invalidez permanente nela não prevista. Exegese do Lei 6.194/1974, art. 3º, b sob a perspectiva da interpretação histórica e sistemática do dispositivo. Tendo o acidente ocorrido sob à égide da redação dada pela Lei 8.441/1992 ao Lei 6.194/1974, art. 5º, e ausente pedido administrativo, a indenização deve corresponder a 40 vezes o salário mínimo vigente da época da liquidação do sinistro, no caso, a data da sentença de primeiro grau. Não há falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade da fixação, pela Lei 6.194/1974, do quantum debeatur em salários mínimos, uma vez vedada sua utilização tão somente como fator de atualização monetária. Precedentes desta Corte e do STJ. A correção monetária incide desde a data da sentença, no caso, acrescendo-se juros legais desde a data da citação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro DPVAT. Lei 11.482/2007. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Análise de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro DPVAT. Lei 11.482/2007. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Análise de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Exibição de documento. Competência. Domicílio do réu. CPC/1973, art. 100, IV. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Demanda proposta em comarca que possui agência da seguradora e coincide com o escritório de advocacia do procurador da autora. Inocorrência de violação ao princípio constitucional do Juiz natural. Afastada a incompetência do juízo. Sentença de extinção desconstituída. Apelo provido. Prosseguimento do feito.

«Tendo a demanda sido ajuizada no domicílio do réu, descabe a extinção do feito por incompetência do juízo, pois, em se tratando de competência relativa, é juridicamente possível a propositura da ação junto à Comarca onde está situada filial da seguradora, tendo em vista que não há qualquer prejuízo às partes, ainda que coincida com o endereço do escritório do procurador da requerente. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... (Continua)

18 - TJRJ Apelação. Questão de ordem. Competência. Ação de cobrança ajuizada por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT em face de uma de suas seguradoras consorciadas. Demanda que não é a única proposta pela Seguradora com mesma causa de pedir e pedido, em que figura como ré mais uma integrante do extinto consórcio do seguro DPVAT. Similitude de causa de pedir. Prevenção de outro órgão julgador, tendo em conta a apreciação de recurso pertinente à primeira ação. As duas relações jurídicas são provenientes do extinto consórcio do seguro DPVAT e o litígio, por sua vez, decorre do rateamento das despesas anuais dele resultantes entre as seguradas consorciadas por falta de cobertura da SESUP. Conexão imprópria entre as demandas. arts. 55, caput, e 930, parágrafo único, do CPC. Manifesto risco de decisões contraditórias. Prevenção da Oitava Câmara Cível. Declínio da competência que se impõe. Acolhida questão de ordem para declinar da competência em favor da Oitava Câmara Cível.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Agravo interno desprovido.

«1. No tocante à alegada ofensa aos princípios e normas constitucionais decorrente do julgamento do próprio recurso especial (CF/88, art. 105, III), trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Indenização. Valor fixo. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.483.620/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, art. 543-C), consagrou o entendimento de que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do Lei 6.194/1974, art. 5º, redação dada pela Lei 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso, não podendo retroagir à data da edição da Medida Provisória 340/2006, a qual fixou o montante indenizatório do seguro obrigatório em valores fixos. ... (Continua)