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Jurisprudência do STJ

Número 698172

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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7461.4300

1 - STJ. Hermenêutica Legislação estadual ou municipal. Aplicação do princípio «jura novit curia». Necessidade de prova quanto o juiz determinar. CPC/1973, art. 337. Inteligência.

«O princípio «jura novit curia» aplica-se inclusive às normas do direito estadual e municipal. A parte não está obrigada a provar o conteúdo ou a vigência de tal legislação salvo quando o juiz o determinar (CPC, art. 337).»... ()

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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7461.5000

2 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Legislação estadual. Aplicação do princípio «jura novit curia». CPC/1973, art. 337. Inteligência. CPC/1973, art. 541.

«Presume-se de conhecimento do STJ a suspensão do expediente forense previsto em norma de direito local, ficando a parte dispensada de juntar prova a respeito no momento da interposição do recurso, salvo se o Tribunal o exigir.»... ()

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