LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

Operador de busca: Últimos documentos adicionados

Doc. LEGJUR 103.1674.7428.9500

1 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Responsabilidade solidária. Princípio da solidariedade. Inaplicabilidade, salvo se consignado na sentença. Litisconsórcio passivo. Princípio da proporcionalidade. Aplciação. CCB, art. 896. CCB/2002, art. 265. CPC/1973, art. 23.

«O STJ, ao interpretar o CPC/1973, art. 23, vem entendendo ser inaplicável, em honorários advocatícios, o princípio da solidariedade, salvo se expressamente consignado na sentença exeqüenda, que restou irrecorrida. Caso não haja menção expressa no título executivo quanto à solidariedade das partes que sucumbiram no mesmo pólo da demanda, vige o princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 896 do CCB/1916 (atual CCB/2002, art. 265). Assim, inaplicável o princípio da solidariedade na condenação em custas e honorários advocatícios, pois o CPC/1973, art. 23é taxativo: «Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.».»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

O site Demorou 0.07 para ser carregado !