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2016 - Doc. LEGJUR 162.9412.3000.3900

1 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição social. Empregador rural. Resultado da comercialização. Inconstitucionalidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 363.852/ MG, Rel. Min. Marco Aurélio, declarou inconstitucional o Lei 8.540/1992, art. 1º, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação atualizada até a Lei 9.528/1997, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional 20/1998, viesse a instituir a contribuição. ... ()

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