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1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7130.2300

1 - STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Confirmação da decisão por fundamento diverso.

«Nada impede que, ao decidir rescisória fulcrada no CPC/1973, art. 485, V, o órgão julgador rejeite a alegada violação da lei (no caso, do Lei 5.772/1971, art. 90, § 4º, «d») com base em fundamento diverso do adotado no aresto rescindendo.»

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1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7130.2400

2 - STJ. Ação rescisória. «Iura novit curia» e «da mihi factum, dabo tibu ius».

«Os brocardos jurídicos «iura novit curia» e o «da mihi factum, dabo tibi ius» é aplicável à ação rescisória.»

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1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7130.5600

3 - STJ. Marca. Contrato de exploração de marca. Registro vigente por prorrogação. Obrigação ao pagamento de «royalties». Lei 5.772/71, art. 90, § 4º, «d». Exegese.

«O Lei 5.772/1971, art. 90, § 4º, «d» não veda seja estabelecida a obrigação de pagamento de «royalties» nos contratos de exploração de marcas cujo registro esteja vigendo por prorrogação. Impede, isso sim, que essa estipulação prevaleça e possa ser oposta a terceiros, notadamente ao «Fisco». ... ()

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1996 - Doc. LEGJUR 103.1674.7130.6000

4 - STJ. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial.

«O dissídio jurisprudencial que viabiliza o conhecimento do especial é aquele relativo à interpretação de norma legal infraconstitucional, não o estabelecido em torno da exegese de preceito da CF/88.»

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2001 - Doc. LEGJUR 103.1674.7325.0700

5 - TRT 12 Região. Competência. Pedido de restituição de valores descontados em favor de fundo de previdência privada. Matéria civil e previdenciária decorrente do contrato de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Sempre que o litígio derive direta ou indiretamente do pacto laboral, é inarredável extrair a ilação de que a competência para dirimir a «quaestio» é da Justiça do Trabalho, como, aliás, orientam o STF e o STJ em consonância com o preceito constitucional insculpido no art. 114. Nesse vértice, tratando-se de ação que postula o ressarcimento de valores descontados para instituição beneficente vinculada à ex-empregadora, sendo irrelevante a natureza do pacto adjeto ou sua espécie que, de qualquer sorte, não guarda compatibilidade com a espécie de contrato civil remunerado de previdência complementar firmado entre a fundação-ré e o empregado, de vez que aquela não explora tal atividade econômica, indene de dúvida que a competência material é desta Justiça especializada.»

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