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Pesquisa de Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

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2014 - Doc. LEGJUR 148.0275.8001.6900

1 - STF. Administração pública. Princípio da legalidade.

«A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 148.0275.8001.7000

2 - STF. Servidor público. Suspensão.

«Consoante dispõe o inciso II do Lei 8.112/1990, art. 141, viabilizando o salutar duplo grau administrativo, cumpre à autoridade de hierarquia imediatamente inferior às mencionadas na cabeça do artigo, entre as quais os presidentes dos tribunais federais, impor a suspensão do servidor quando ultrapassado o período de trinta dias. Inconstitucionalidade do Regulamento da Secretaria do Supremo que, ao prever a autoria da sanção pelo dirigente maior do Tribunal, fulminando a revisão do ato, versa limitação conflitante com a lei de regência.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 153.3981.8004.2600

3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos pelo corréu em face de acórdão que julgara a apelação criminal. Necessidade de ratificação. Ausência. Recurso extemporâneo. Súmula 418/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Tendo o agravante deixado de apresentar a imprescindível petição de ratificação de seu recurso especial, após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo corréu, incide o teor do enunciado sumular 418/STJ, considerado extemporâneo o especial. Precedentes desta Corte. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 192.8734.3000.3000

4 - STF. Agravo regimental na reclamação. Tributário. Alegada violação ao decidido nos re 574.706/PR e re 240.785/MG. inadmissibilidade da via eleita. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi da CF/88, art. 102, «I», lalém de salvaguardar o estrito cumprimento dos enunciados da Súmula Vinculante, nos termos da CF/88, art. 103-A, § 3º da, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Neste particular, a jurisprudência desta Suprema Corte estabeleceu diversas condicionantes para a utilização da via reclamatória, de sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. ... ()

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