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Jurisprudência do STF

Número 2361

4 Documentos Encontrados

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2014 - Doc. LEGJUR 147.6460.3000.0100

1 - STF. Administração pública. Publicidade.

«A transparência decorre do princípio da publicidade.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 147.6460.3000.0200

3 - STF. Tribunal de contas. Fiscalização. Documentos.

«Descabe negar ao Tribunal de Contas o acesso a documentos relativos à Administração Pública e ações implementadas, não prevalecendo a óptica de tratar-se de matérias relevantes cuja divulgação possa importar em danos para o Estado. Inconstitucionalidade de preceito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que implica óbice ao acesso.»... ()

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