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Jurisprudência do STF

Número 205964

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Operador de busca: Número do acórdão

1998 - Doc. LEGJUR 103.1674.7197.9700

1 - STF. Recurso extraordinário. Princípio «jura novit curia». Inaplicabilidade.

«Inaplicabilidade do princípio «jura novit curia» em sede extraordinária.»... ()

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