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Pesquisa de Jurisprudência

Jurisprudência do STF

Número 205964

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Número do acórdão

1998 - Doc. LEGJUR 103.1674.7197.9700

1 - STF. Recurso extraordinário. Princípio «jura novit curia. Inaplicabilidade.

«Inaplicabilidade do princípio «jura novit curia em sede extraordinária.... ()

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