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Jurisprudência do STJ

Número 184763

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Operador de busca: Número do acórdão

1998 - Doc. LEGJUR 103.1674.7242.3000

1 - STJ. Sentença. Motivação. «Jura novit curia».

«O Juiz pode decidir a causa à base de fundamentação diversa daquela articulada pelas partes; vige no nosso direito o princípio «jura novit curia».»... ()

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