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Doc. LEGJUR 190.1062.9010.5300

1 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Regime excepcional de jornada de trabalho 12x36. Prestação habitual de horas extras. Descaracterização. Súmula 85/TST. Inaplicabilidade.

«O atual, notório e iterativo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho de 12x36, autorizada por norma coletiva, sendo devidas como extras as horas que excederem as 8ª diária e 44ª semanal. Some-se a isso o fato de que a Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Uniformizadora firmou a tese de que a Súmula 85/TST não se aplica aos casos em que reconhecida a nulidade do regime especial de jornada de trabalho de 12X36, por não se tratar de um sistema de compensação de jornada propriamente dito. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de 12 x 36, em razão da prestação de horas extras habituais e, embora tenha afastado a aplicação da Súmula 85/TST à hipótese dos autos, condenou a empresa ao pagamento das horas excedentes da sexta diária e trigésima sexta semanal. Isso porque a Corte a quo registrou expressamente que essa era a jornada ajustada entre as partes no contrato de trabalho. Em assim decidindo, a Corte de origem observou, simultaneamente, o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte e as particularidades do contrato de trabalho firmado. Nesse esteio, não estão violados os preceitos de Lei e, da CF/88 invocados ou contrariados os verbetes sumulares transcritos. As decisões colacionadas não espelham hipóteses nas quais empregador e empregado ajustaram contrato de trabalho com jornada de seis horas. Assim, elas se mostram inespecíficas ao confronto de teses, nos termos da Súmula 296/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9010.5400

2 - TST. Regime de trabalho 12x36. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro. Decisão moldada à Súmula 444/TST.

«A ré sustenta que «não há que se falar em condenação de horas extras em dobro para eventual labor em dias de feriados», ao argumento de que o trabalho foi devidamente compensado com folga semanal. Conforme se infere dos termos da Súmula 444/TST, é válida a estipulação de jornada de trabalho no regime de 12x36, sendo devido, entretanto, o pagamento em dobro do labor realizado em feriados. Isso porque, descansando o trabalhador 36 (trinta e seis) horas seguidas após laborar 12 (doze) horas, o repouso semanal já está inserido nas referidas horas de descanso. Para a hipótese dos autos, o Regional evidenciou a existência de labor em feriados sem a devida compensação. Assim, a verificação dos argumentos da ré em sentido diverso é defesa ante os termos da Súmula 126/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1062.9010.5500

3 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade.

«A multa prevista no CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º)é incompatível com o processo trabalhista, pois, cotejando as disposições da CLT e do CPC sobre o pagamento de quantia certa decorrente de título executivo judicial, verifica-se que a CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo para cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, não havendo lacuna que justifique a aplicação do direito processual civil nesse aspecto. Esse posicionamento foi ratificado pela composição plena desta Corte, no julgamento do IRR-1786-24.2015, ocorrido em 21/8/2017. Recurso de revista conhecido por violação (má aplicação) do CPC/1973, art. 475-J e provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9010.5600

4 - TST. Trabalho da mulher. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.

«A jurisprudência desta Corte entende que a recepção da CLT, art. 384 pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Destaca-se que não há na legislação de regência nem na jurisprudência ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não merece reforma. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9010.5700

5 - TST. Diferença de FGTS e demais reflexos. Apelo desfundamentado.

«A Associação sustenta que, não havendo qualquer diferença em favor da autora em relação às parcelas pleiteadas na peça inicial, nada lhe é devido a título de FGTS e demais reflexos. Ocorre que, em relação ao tema, a parte não indicou violação de preceito de Lei ou, da CF/88, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, o que deixa de atender aos termos da CLT, art. 896. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1002.2000

6 - TST. Salário-base inferior ao salário mínimo.

«Não se cogita em violação do direito constitucionalmente assegurado à percepção do salário-mínimo se o valor efetivamente pago excede o limite assegurado em lei, considerada a soma de todas as parcelas de natureza salarial. Decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, corroborada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 16). Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1067.0200

7 - TST. Férias. Pagamento em dobro.

«Decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 desta Corte.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1067.0300

8 - TST. Honorários advocatícios.

«Segundo a diretriz contida na Súmula 219/TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. ... ()

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Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 143.1824.1087.3700

9 - TST. Agravo de instrumento. Dano moral. Restrição ao uso do banheiro não comprovada. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais sob a alegação de restrição ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho. O Juízo a quo, apoiado nas provas produzidas nos autos, destacou que «não havia qualquer tipo de humilhação ou tratamento desumano, sendo livres o tempo de uso do sanitário e o número de visitas a ele, não cabendo falar em perseguição com o objetivo de forçar o pedido de demissão». Ressalta-se que a instância ordinária é soberana na apreciação das provas produzidas nos autos, que objetivam conduzir o magistrado à verdade dos fatos alegados pelas partes. Se o Regional de origem, sopesando o poder de convencimento das provas apresentadas pelas partes, concluiu pela inexistência de dano a ser reparado pelo empregador, é incabível qualquer modificação da decisão recorrida em função das alegações feitas pelo autor em seu recurso de revista. Decidir de forma contrária, a fim de acolher as alegações da reclamante, pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7011.0200

10 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Terceirização. Empresas de telecomunicações. Licitude

«O serviço de «call center» refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de modo que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6001.3700

11 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização por danos morais.

«Comprovada a ocorrência de episódios de desrespeito do superior da ré para com o reclamante, que era submetido, ainda, a trabalhar em precárias condições de higiene, pois diversas vezes faltava água no ambiente de trabalho para consumo e higiene, aliado à utilização coletiva de fone de ouvido, tais circunstâncias são suficientes para comprovar a violação da honra e a dignidade do reclamante, causando-lhe danos morais, de modo a impor a respectiva indenização reparatória.»

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Doc. LEGJUR 151.4052.9000.1700

12 - STF. Extradição. Tratado de extradição (Decreto 1.325/1994). Natureza instrutória do pleito. Acusações de burla qualificada, falsificação e branqueamento de capitais. Requisitos legais atendidos para a extradição do estrangeiro tão-somente quanto ao delito de burla qualificada. Dupla tipicidade e dupla punibilidade. Indeferimento do pedido quanto aos crimes de falsificação. Incidência do princípio da consunção. Falta de dupla tipicidade quanto ao crime de branqueamento de capitais. Crime antecedente. Rol taxativo do Lei 9.613/1998, art. 1º. Extradição parcialmente deferida.

«1. A simples concordância do acusado com o pedido de sua extradição não dispensa o exame do processo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Extradição 909, da relatoria do ministro Celso de Mello; Extradição 1.144, da relatoria da ministra Ellen Gracie. ... ()

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Doc. LEGJUR 130.5655.3000.0300

13 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Amicus curiae (amigos da corte). Intervenção como litisconsórcio passivo de subsecções da OAB. Inadmissibilidade. Lei 8.906/1994. CPC/1973, art. 46. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.

«1. A intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade tem características distintas deste instituto nos processos subjetivos. Inadmissibilidade da intervenção de subsecções paulistas da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 130.5655.3000.0400

14 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 78. Lei 9.868/1999.

«2. Ilegitimidade ativa da Confederação Nacional da Indústria - CNI, por ausência de pertinência temática, relativamente aos arts. 22, 23 e 78 da Lei 8.906/1994. Ausência de relação entre os objetivos institucionais da Autora e do conteúdo normativo dos dispositivos legais questionados.»

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Doc. LEGJUR 130.5655.3000.0500

15 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º, «caput», XVII e XVIII.

«3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.»

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Doc. LEGJUR 130.5655.3000.0600

16 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Preservação da liberdade contratual. Lei 8.906/1994, arts. 21, parágrafo único (interpretação conforme) e 24, § 3º (inconstitucionalidade declarada). Lei 9.868/1999.

«4. O art. 21 e seu parágrafo único da Lei 8.906/1994 deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.4500

17 - TJRJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Indeferimento do pleito de visita periódica à família. Ausência de fundamentos adequados. Lei 7.210/84, art. 122, I. Lei 8.072/90.

«Tendo em vista seus propósitos, a execução da pena privativa de liberdade não pode ser tratada como se fosse outro processo de conhecimento condenatório. E, assim como não se permite que, na aplicação das penas, as respectivas bases sejam fixadas com fundamentos genéricos e inerentes ao próprio tipo, também não se admite que, na execução, se recuse ao condenado algum benefício ou direito com fundamentos genéricos de conveniência e ligados à gravidade própria do crime. É que a realidade agora é outra e decorre do comportamento e das condições pessoais do condenado evidenciados durante a execução de sua pena. Afinal de contas, a execução é uma extensão do princípio da individualização das penas, que não se esgota, portanto, com a sua fixação. Além disso, não se pode, nem se deve lamentar que inúmeros condenados pela prática de crime hediondo tenham alcançado regime mais brando, porque, se o conseguiram, foi porque, preenchendo os necessários requisitos, tinham direito a isto e deve-se torcer que se tenham tornado pessoas melhores. Mas, como não se pode transformar o processo relativo ao «habeas corpus» num paralelo àquele que flui no juízo da execução, a fim de verificar se o paciente preenche os requisitos legais para lhe ser deferida a visita periódica à família, concede-se parcialmente a ordem, a fim de anular a decisão de primeiro grau por falta de adequada fundamentação, possibilitando a edição de outra de acordo com as exigências do ordenamento jurídico. Unanimidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.0000

18 - TRT 6 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Banco. Registro sobre o desempenho publicado no «ranking» dos gerentes não configura dano moral que não acarreta prejuízo ou humilhação. Não cabimento da indenização. Considerações Juíza Maria Consolata Rêgo Batista sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Na hipótese, depreende-se que os comentários sobre o desempenho profissional da reclamante, publicado no «ranking» dos gerentes, não configuram dano moral, pois não acarretam qualquer prejuízo ou humilhação. Ao contrário, pretendia o reclamado valorar aqueles que alcançavam suas metas e estimular os que não haviam cumprido as metas de modo satisfatório, como bem asseverou o Juízo de origem, em sua sentença (fls. 174), razão pela qual não se pode atribuir ao empregador a responsabilidade que a autora pretende lhe imputar. Indevida, deste modo, a indenização postulada. ...» (Juíza Maria Consolata Rêgo Batista).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7277.5900

19 - STJ. Recurso. Agravo. Medida liminar. Suspensão. Lei 8.437/92, art. 4º.

«Do despacho que concede ou nega a suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.437, de 30/06/92, cabe agravo no prazo de cinco dias, nos termos do art. 3º do citado preceito. Nesse caso, não tem aplicação as Súmula 217/STJ e Súmula 506/STF, pois esses tratam, unicamente, do recurso a que se refere o Lei 4.348/1964, art. 4º

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.1300

20 - STJ. Medida liminar. Suspensão. Lei 4.348/64, art. 4º e Lei 8.437/92, art. 4º. Presidência do STJ. Competência.

«Os pedidos de suspensão de medidas liminares requeridos com base no Lei 4.348/1964, art. 4º e no Lei 8.437/1992, art. 4º devem ser apreciados, exclusivamente, pela Presidência do Tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso. Liminar concedida por terem sido, no caso, satisfeitos os pressupostos para a sua concessão. Agravo regimental desprovido.»

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