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Jurisprudência do STJ

Número 1171820

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2011 - Doc. LEGJUR 113.7100.9000.6200

1 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Comunhão parcial. Regime de bens. Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.725. Lei 8.971/1994.

«2. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros.»... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 113.7100.9000.6900

2 - STJ. Família. Concubinato. União estável entre sexagenários. Distinção entre frutos e produto. Comunhão parcial /separação obrigatória. Regime de bens. Presunção do esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 377/STF. Lei 9.278/1996, art. 5º. Lei 8.971/1994, art. 3º. CCB/2002, arts. 1.641,II, 1.660, V e 1.725. CCB, art. 271, V.

«... V. Da presunção do esforço comum, do regime de bens aplicável à união estável entre sexagenários e da necessária distinção entre frutos e produto (arts. 258, parágrafo único, do CC/16; 1.641, II, 1.660, V, 1.725, do CC/02; 5º, § 1º, da Lei 9.278, de 1996; e dissídio jurisprudencial). ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 113.7100.9000.6300

3 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Comunicabilidade dos bens. Precedentes do STJ. Súmula 377/STF. Lei 9.278/1996, art. 5º. Lei 8.971/1994, art. 3º. CCB/2002, art. 1.725.

«3. A comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, as quais merecem interpretação restritiva, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso.»... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 113.7100.9000.6400

4 - STJ. Idoso. Atos jurídicos de maior de 60 anos. Restrições. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III.

«4. A restrição aos atos praticados por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos representa ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.»... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 113.7100.9000.6500

5 - STJ. Família. Concubinato. União estável entre sexagenários. Separação obrigatória. Regime de bens. Precedentes do STJ. Súmula 377/STF. CCB/2002, arts. 1.641, II e 1.725. Lei 9.278/1996, art. 5º. Lei 8.971/1994, art. 3º. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259.

«5. Embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento de que o regime aplicável na união estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado pela Súmula 377/STF, com a comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, sendo presumido o esforço comum, o que equivale à aplicação do regime da comunhão parcial.»... ()

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