Jurisprudência Tributário

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Doc. LEGJUR 103.1674.7020.3200

101 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Juros moratórios. Termo inicial da sua contagem.

«Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão e não a partir da citação. Aplicação do CTN, art. 167, parágrafo único.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7020.3300

102 - STJ. Tributário. Súmula 20/STJ. Sementes importadas.

«A ausência de prova de que mercadoria similar à importada goza de isenção do ICMS no Estado, impede a aplicação da Súmula 20/STJ.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7016.3100

103 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Ato normativo provisório. Convênio 66/88. Derrogação superveniente da Lei Complementar 87/96.

«Disposição do Convênio CONFAZ ICM 66/88, que «fixa normas para regular provisoriamente o ICMS e dá outras providências», cujo ato normativo veio a ser derrogado pela Lei Complementar 87, de 13/09/96 (LBJ 96/110), que «dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências». ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7020.2200

104 - STF. Tributário. Importação de automóveis usados. Proibição pela Port. 8, de 13/05/91, do Ministério da Fazenda. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia, em detrimento de pessoas dotadas de menor capacidade econômica.

«Ao julgar o RE 203.954, de que foi Relator o Min. Ilmar Galvão, apreciando questão idêntica, considerou o Plenário do STF inocorrente a alegada violação ao princípio da isonomia.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7020.0600

105 - STJ. Tributário. Alienação fraudulenta e responsabilidade tributária. CTN, art. 185.

«No contexto do CTN, art. 185, sujeito passivo é expressão que denota pessoa submetida à cobrança de um crédito tributário, só apanhando o responsável se a execução fiscal já lhe tiver sido redirecionada; de outro modo, não haveria segurança nas relações jurídicas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7020.3500

106 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Especificidade e divisibilidade inexistentes.

«O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa, porque lhe faltam as características de especificidade e divisibilidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7018.6900

107 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Tributário. Cabimento. Ameaça real.

«Cabe mandado de segurança preventivo, se o impetrante encontra-se na hipótese de incidência tributária e as informações demonstram o propósito da autoridade em arrecadar o tributo, cuja cobrança, o impetrante afirma ser ilícita.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7016.1800

108 - STJ. Ação civil pública. Empréstimo compulsório (Decreto-lei 2.288/1986). Tributário. Interesses individuais homogêneos. Impropriedade da tutela, na espécie. Contribuinte e consumidor. Diferença. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Os interesses e direitos individuais homogêneos somente hão de ser tutelados pela via da ação coletiva, na hipótese em que os seus titulares sofrerem danos como consumidores. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7020.1700

109 - STJ. Tributário. ICM. Créditos não aproveitados na época própria à vista de proibição inscrita na legislação estadual, reconhecida ilegal. Correção monetária.

«Os créditos que, em razão de legislação estadual restritiva, reconhecida ilegal, não foram aproveitados na época própria pelo sujeito passivo da obrigação tributária podem ser compensados mais tarde com a respectiva correção monetária (Rec. Esp. 9.411-0/SP).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7020.2000

110 - STJ. Tributário. ICMS. Veículos automotores importados para uso pessoal. Incidência.

«O ICMS incide sobre a importação de veículos automotores do exterior para uso pessoal. Inteligência do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a», do art. 34, §§ 5º e 8º, do ADCT/88, do Decreto-lei 406/1988, art. 6º, e dos arts. 2º, 21 e 27 do Convênio ICMS 66/88, e das Leis Estaduais 8.933/89 e 9.884/91. Precedentes do STJ: Recs. Esps. 96.069/SP, 74.007/SP e 60.899/SP.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7020.2900

112 - STJ. Tributário. Microempresa. Representante comercial. Lei 7.713/88, art. 51.

«Os representantes comerciais constituídos sob a forma de microempresa, por não terem sido excluídos, de modo expresso, no Lei 7.713/1988, art. 51, gozam dos favores da isenção do imposto de renda.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7020.3600

113 - STF. Tributário. Taxas de licença e funcionamento, de prevenção de incêndio e de publicidade.

«Inconstitucionalidade da exação, ante a identidade de sua base de cálculo (metro quadrado de área ocupada ou construída) com a utilizada para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/88, art. 145, § 2º).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7020.0800

114 - STJ. Tributário. Compensação de créditos. FINSOCIAL com o COFINS. Ausência de pressupostos autorizativos. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza, bem como o inequívoco reconhecimento da sua existência.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7020.2300

115 - STF. Tributário. Imposto de renda. Atualização pela UFIR. Lei 8.383/91. Inexistência de afronta aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido.

«Não há inconstitucionalidade na utilização da UFIR, prevista na Lei 8.383/91, para atualização monetária do imposto de renda, por não representar majoração de tributo ou modificação da base de cálculo e do fato gerador. A alteração operada foi somente quanto ao índice de conversão, pois persistia a indexação dos tributos conforme prevista em norma legal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.2300

116 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º.

«A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidas em lei - tem direito irrecusável ao benefício extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social. Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional - revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no CF/88, art. 195, § 7º, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.2400

117 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º.

«A cláusula inscrita no CF/88, art. 195, § 7º - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.7300

118 - STJ. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL e para a COFINS. Lei 8.383/91, art. 66. Valores compensáveis.

«Os valores excedentes, indevidamente recolhidos a título do FINSOCIAL, são compensáveis com aqueles - da mesma espécie tributária _ devidos a título de Contribuição Social (COFINS), assegurados à autoridade administrativa a fiscalização e o controle do procedimento da compensação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7014.6300

119 - STF. Prazo prescricional. Prescrição. Contribuição para o FGTS.

«Esta Corte, ao julgar, por seu Plenário, o RE 100.249, firmou o entendimento, em face da Emenda Constitucional 1/69, de que as contribuições para o FGTS não se caracterizam como créditos tributários ou contribuições equiparáveis a tributos, razão por que não se lhes aplica a prescrição qüinqüenal prevista no CTN.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.8400

120 - STF. Tributário. Imposto de renda na fonte. Acionistas de sociedade anônima e sócios quotistas (sociedades por quotas de responsabilidade limitada). Lei 7.713/88, art. 35.

«No julgamento do RE 172.058, o Plenário do STF declarou inconstitucional o Lei 7.713/1988, art. 35, no ponto em que obrigou o acionista da sociedade anônima a recolher o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.7900

121 - STJ. Tributário. ICMS. Incidência. Confecção de placas, faixas, painéis e letreiros luminosos.

«Com a alteração trazida pela Lei Comp. 56/87 à lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/88, excetuou-se do âmbito do ISS, de forma expressa, a impressão, reprodução e fabricação de material publicitário.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.8300

122 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Alienação de ações. Lei 4.131/62. Decreto-lei 1.510/76. Decreto 85.450/80.

«Decorrido o período de cinco anos da data de subscrição ou aquisição da participação, mesmo do proprietário residente ou domiciliado no exterior, as vendas de ações estão alforriadas da incidência do Imposto de Renda.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.9900

123 - STJ. Tributário. Serviços de composição gráfica. Incidência do ISS e não do ICMS. Súmula 156/STJ.

«A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, está sujeita, apenas, ao ISS.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.8600

124 - STJ. Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Esbulho possessório praticado pelo próprio município que exige o tributo.

«Os litígios possessórios entre particulares não afetam a obrigação de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano, resolvendo-se entre eles a indenização acaso devida a esse título; já quem, sendo contribuinte não só da condição de possuidor, é esbulhado da posse pelo próprio Município, não está obrigado a recolher o tributo até nela ser reintegrado por sentença judicial, à míngua do fato gerador previsto no CTN, art. 32, confundindo-se nesse caso o sujeito ativo e o sujeito passivo do imposto.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.7400

125 - STJ. Tributário. Crédito compensável e compensação. Distinção.

«A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é compensável, porque a discussão até essa fase não desborda das questões de direito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.7500

126 - STJ. Tributário. FINSOCIAL. Compensação de créditos com outros tributos federais. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a compensação tributária pressupõe o confronto de débito e crédito provenientes de tributos da mesma natureza. Portanto, afigura-se correto o v. aresto hostilizado que indeferiu tal compensação - do excesso recolhido ao FINSOCIAL com outros tributos federais - ao fundamento de que a mesma não pode dar-se senão entre crédito líquido e certo do sujeito passivo, da mesma espécie do crédito tributário da Fazenda Pública.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.7600

127 - STJ. Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Lei 7.738/89, art. 28. Lei 7.689/88, art. 9º.

«A contribuição para o FINSOCIAL é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos: a) o imposto chamado contribuição para o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei 1.940/82; b) a contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Lei 7.738/1989, art. 28. Uma terceira espécie de contribuição para o FINSOCIAL foi declarada inconstitucional, aquela criada pelo Lei 7.689/1988, art. 9º (RE 150.764-1); os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.8200

128 - STJ. Tributário. Importação. ICMS. Fato gerador. Convênio ICM 66/88. Decreto-lei 406/68, art. 1º, II. Lei Est. 6.374/89, art. 2º, V.

«Não pode a lei estadual, com apoio em Convênio, alterar o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS, fixado por diploma legal federal de índole complementar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.9200

129 - STF. Tributário. Município de Porto Alegre. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Escritório de advogado. Constitucionalidade.

«O STF tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7010.0300

130 - STJ. Execução fiscal. Penhora em bens do sócio. Meação da mulher.

«A responsabilidade pessoal do sócio de sociedade por quotas por débitos tributários não tem o condão de vincular a mulher por falta que não cometeu, sobretudo quando atinge, como no caso, a sua meação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.6800

131 - STJ. Tributário. Compensação. Contribuição para o FINSOCIAL e para a COFINS. Possibilidade.

«Os valores excedentes recolhidos a título de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a título de contribuição para a COFINS.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.7000

132 - STJ. Tributário. Compensação. Tributo sujeito à homologação. CTN, art. 150, § 4º.

«A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (CTN, art. 150, § 4º). Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar, de ofício, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.7100

133 - STJ. Tributário. Compensação prevista na Lei 8.383/1991, art. 66 e no CTN, art. 170. Distinção.

«Não há confundir a compensação prevista no CTN, art. 170 com a compensação a que se refere o Lei 8.383/1991, art. 66 (LBJ 5/373). A primeira é norma dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.7300

134 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre a remuneração dos administradores e autônomos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Impossibilidade através de medida liminar.

«O direito à compensação não pode ser reconhecido em medida liminar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.7700

135 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre aquisição de combustível. Decreto-lei 2.288/86. Restituição em dinheiro.

«A devolução das quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre combustíveis deve ser feita em dinheiro, vez que foi recolhido nessa espécie, tendo sido, inclusive, a previsão de devolução em quotas do Fundo Nacional do Desenvolvimento o motivo da declaração de inconstitucionalidade do referido gravame pelo STF.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.8300

136 - STJ. Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Base de cálculo. Majoração. Planta de valores genérica baixada por decreto.

«É ilegítima a majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto do Poder Executivo, em montante superior ao apurado com aplicação do índice de correção monetária. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.8600

137 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lucro não distribuído. CTN, art. 43. Lei 7.713/88.

«A modificação do momento da incidência sobre o lucro para antes da sua destinação aos sócios não causou alteração substancial ao fato gerador nem à base de cálculo, porque configurado o aumento ou a disponibilidade patrimonial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.8000

138 - STJ. Tributário. ICM. Redução da base de cálculo para bens destinados ao ativo imobilizado das empresas. Extensão do benefício fiscal aos similares estrangeiros importados de país signatário do «GATT».

«A garantia, acordada no âmbito do «GATT», de que os produtos estrangeiros não estarão sujeitos, direta ou indiretamente, a impostos ou tributos internos de qualquer espécie superiores aos que incidem direta ou indiretamente sobre os produtos nacionais, alcança tanto a isenção quanto a redução da base de cálculo do ICM, ou ainda qualquer outro benefício que implique menor carga tributária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.6900

139 - STJ. Tributário. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66. Inexistência de crédito líquido e certo apurado.

«O direito de compensar crédito tributário indevidamente pago, conforme permitido pelo Lei 8.383/1991, art. 66 (LBJ 5/373), exige que se apure, previamente, por via administrativa ou judicial, a sua liquidez e certeza, homenageando-se o devido processo legal. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.9600

140 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária.

«Está pacificado na jurisprudência do STJ que, em se tratando de repetição de indébito, a correção monetária deve incidir a partir do recolhimento de cada parcela do tributo reconhecido indevido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7009.9000

141 - STJ. Execução fiscal. Ação ordinária de anulação de crédito tributário e ação ordinária sem depósito. Relação.

«A ação ordinária de anulação de crédito tributário, desacompanhada de depósito não impede a propositura da execução fiscal; a litispendência, todavia, se caracteriza quando a ordem cronológica das ações é inversa, porque a tutela proporcionada pela execução fiscal, aí considerados os incidentes embargos do devedor, abrange aquela visada pela ação ordinária de anulação do crédito tributário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7009.1200

142 - STJ. Competência. Execução fiscal e ação ordinária. Conexão. CPC/1973, arts. 106, e 219.

«A conexão existente entre a execução fiscal e a ação de anulação de débito tributário induz a reunião dos processos para julgamento simultâneo; correndo elas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106); a citação válida determinará a prevenção se as ações tramitarem perante jurisdições territoriais diferentes (CPC, art. 219, «caput»).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.7600

143 - STJ. Tributário. Desapropriação. Juros compensatórios. Não incidência do Imposto de Renda. CF/88, arts. 153, III, 5º, XXIV, e 182, § 3º. Leis 7.713/88 e 8.218/91. Súmula 12/STJ e Súmula 102/STJ.

«Os juros compensatórios não configuram, como os moratórios, a objetiva remuneração do capital, mas o valor indenizatório pecuniário, devido pela antecipada perda do uso e gozo decorrente do apossamento de bem expropriado pela Administração Pública. Integram, pois, a indenização pela perda da propriedade do bem expropriado. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7011.9500

144 - STJ. Tributário. Recurso. IPVA. Diferenciação de alíquotas para veículos nacionais e de procedência estrangeira. Lei 7.002/90, do Estado de São Paulo. Alegada incompatibilidade com o CTN, art. 11, com a CF/88, art. 152.

«As normas inscritas na CF/88 não perdem o caráter constitucional quando reproduzidas em leis ordinárias; os julgados que vierem a afrontá-las expõem-se a recurso extraordinário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7012.0000

145 - STJ. Tributário. Taxas. Lei 6.989/66, do Município de São Paulo. Taxa de limpeza urbana.

«A Taxa de Limpeza Urbana, no modo como disciplinada no Município de São Paulo, remunera - além dos serviços de «remoção de lixo domiciliar» - outros que não aproveitam especificamente ao contribuinte («varrição, lavagem e capinação»; «desentupimento de boeiros e bocas-de-lobo»;) ademais, a respectiva base de cálculo não está vinculada à atuação estatal, valorizando fatos incapazes de mensurar-lhe o custo (localização, utilização e metragem do imóvel) - tudo com afronta aos arts. 77, «caput», e 79, II do CTN.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.6600

146 - STJ. Tributário. Sociedade. Extinção de empresa. Responsabilidade tributária dos sócios-gerentes. CTN, art. 135, III.

«No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio-gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social (CTN, art. 135). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.6800

147 - STJ. Tributário. ICMS. Estado. Mercadoria importada. Recolhimento por guia especial. Admissibilidade.

«Está pacificada a jurisprudência das Turmas Especializadas do STJ de que é legal a exigência do Fisco Estadual de São Paulo de que o pagamento do ICMS de mercadoria importada seja feito mediante guia especial, sem sujeição ao regime de contra gráfica. Inexistência, no caso, de violação aos CTN, art. 97 e CTN, art. 98.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.8100

148 - STJ. Tributário. Prescrição das contribuições do FGTS.

«As contribuições para o FGTS, na sistemática da legislação anterior à CF/88, constituíam um fundo próprio do empregado, já que substituíam a indenização a que os assalariados faziam jus pela rescisão contratual imotivada, sendo a prescrição trintenária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7005.5900

149 - STJ. Embargos à execução. Terceiro. Impossibilidade.

«No sistema jurídico processual vigente, o processo de execução não pode ser desencadeado contra quem não é parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.6300

150 - STJ. Tributário. Encargo financeiro. Res. 1.154/86, do Banco Central do Brasil. Legitimidade.

«A União Federal é parte ilegítima para suportar o pedido de devolução do encargo financeiro instituído pela Res. 1.154/86 do Banco Central do Brasil (Súmula 23/STJ).»

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