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2019 - Doc. LEGJUR 197.1412.1000.8400 - Tema: 207

1 - TNU. Administrativo. Tema 207/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Previdência dos servidores públicos. Pensão. Lei 3.373/1958. Filha maior solteira. Comprovação da dependência econômica. Prescindibilidade. Recurso conhecido e desprovido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 207/TNU - Saber se é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei 3.373/1958. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.8050.5000.5100

2 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Previdenciário. Atividade de carvoeiro. Tema 214/TNU. Incidente conhecido e provido. CF/88, art. 195, § 8º. Lei 8.212/1991, art. 25, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «a». Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º.

«Teses jurídicas firmadas: I - O processo de industrialização rudimentar por meio do carvoejamento não descaracteriza a condição de segurado especial, como extrativista ou silvicultor, desde que exercido de modo sustentável, nos termos da legislação ambiental; II - O carvoeiro que não se enquadre como extrativista ou silvicultor, limitando-se a adquirir a madeira de terceiros e proceder à sua industrialização, não pode ser considerado segurado especial.»

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0632.5000.2500

3 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0632.5000.2400

4 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que deixa de atacar de forma específica todos os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0632.5000.2300

5 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. ICMS impugnação administrativa intempestiva. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local - arts. 180, 182 e 185 do Código Tributário Estadual - , o que inviabiliza a apreciação do CTN, art. 174. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()

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