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Jurisprudência Tributário

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2020 - Doc. LEGJUR 204.7205.1001.7100

1 - TJDFT. Administrativo. Construção de muro. Ausência de prova de que a obra estaria localizada «dentro dos limites do lote. Autos de infração e de intimação demolitória lavrados pela Agefis. Observância dos requisitos legais (Lei 2.105/1998). Exercício do poder de polícia. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 6º.

«I - Narra o recorrente que: (i) é proprietário de imóvel urbano localizado na BR 020, Km 11, com área de 1.830 ha de terras da Fazenda «Sobradinho ou «Mogy, Sobradinho/DF, matrícula 148512, registrado perante o 3º Registro Imobiliário do Distrito Federal; (ii) edificou muro simples de alvenaria com metragem equivalente a 59.000m² em torno de sua propriedade, demarcando sua gleba de terras; (iii) fiscalização por parte da extinta AGEFIS, que lavrou sucessivos autos de infração e aplicação de multas pecuniárias, e (iv) apresentou defesa administrativa protocolizada em 15/04/2016 (processo administrativo «sem conclusão até a presente data). Sustenta, em síntese: i) a necessidade de dilação probatória, diante da insuficiência das provas documentais; (ii) a nulidade dos Autos de Infração e ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.8345.4001.1400

2 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. ICMS. Ofensa à regra da estrita legalidade tributária. CTN, art. 97. Ausência de lei específica estadual de São Paulo internalizando o convênio em matéria tributária. Agravo da empresa conhecido para dar provimento ao recurso especial. CTN, art. 97.

«1 - Na espécie, a pretensão anulatória da recorrente se origina, sobretudo, da ausência de lei, em sentido formal e material, a possibilitar as exigências contidas no Auto de Infração, amparadas apenas por Decreto e Portaria, uma vez que a matéria aprovada no Convênio 110/2007 não foi incorporada ao ordenamento paulista mediante lei. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.8345.4001.2200

3 - STJ. Processual civil e tributário. Dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Consulta prévia ao Secretário da Receita Federal. Decisão administrativa posterior. Ineficácia da decisão administrativa anterior. Autuação fiscal válida. Dispositivos legais apontados. Prequestionamento. Ausência. Matéria que carece de exame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 557, caput. Saneamento com o julgamento de agravo interno. CTN, art. 100, I, parágrafo único. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 145. CTN, art. 146.

«I - O presente feito teve origem com a composição entabulada entre a recorrente, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, e a Fundação CESP, visando à quitação de dívida decorrente de déficit advindo do plano de complementação de aposentadorias e pensões dos empregados da companhia, administrado pela Fundação CESP, por meio da qual a fundação quitaria a dívida da CPFL, que pagaria o valor respectivo em 20 anos. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.8345.4001.2000

4 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao Judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que analise o decurso do prazo prescricional. CTN, art. 174. CTN, art. 156.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos termos do CPC/1973, art. 269, IV e do CTN, art. 156, V. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 204.8345.4001.1500

5 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Execução fiscal. Prescrição para o redirecionamento da execução. Dissolução irregular da sociedade. Devolução ao tribunal para reanálise do fenômeno. REsp Acórdão/STJ, tema repetitivo 444/STJ. CTN, art. 174, I.

«I - Recentemente foi julgado o REsp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema Repetitivo 444/STJ, tratando de prescrição para o redirecionamento da execução para os sócios. ... ()

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