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Jurisprudência Trabalhista

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Doc. LEGJUR 103.1674.7222.9000

41 - STF. Estabilidade provisória. CIPA. Membro suplente. Estabilidade provisória. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

«A garantia inscrita no art. 10, II, «a», ADCT, estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de membro da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - abrange tanto o membro titular quanto o suplente. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.8400

42 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Demissão. Justa causa. Improbidade. Empregado. Alegação de furto de dinheiro sem prova. CLT, art. 482, «a». CF/88, art. 5º, V e X.

«Responde por dano moral o empregador que demite seu empregado por suspeita de furto de dinheiro, dando queixa na polícia de tal fato, resultando sem prova a acusação na Justiça do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7236.2400

43 - STF. Jornada de trabalho. Intervalo para repouso e alimentação.

«Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento, para efeito do disposto no CF/88, art. 7º, XIV (RE 205.815, Jobim, Pleno, 04/12/97 - Informativo/95).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7229.8700

44 - STJ. FGTS. Gratificação paga por liberalidade. Lei 8.036/1990.

«O empregador não está obrigado ao depósito do FGTS relativamente à gratificação paga por liberalidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7218.4800

45 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ex-empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Competência da Justiça Comum Estadual para julgar ação de indenização por danos morais, fundada em direito comum.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7216.2100

46 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Indenização pleiteada por ex-empregado contra ex-empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A natureza jurídica da lide é que determina a competência em razão da matéria. A ação de indenização por danos morais proposto por ex-empregado contra ex-empregador não tem natureza trabalhista, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho, trata-se, pois de matéria pertinente à responsabilidade civil, que compete à Justiça Estadual comum processar e julgar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7043.7400

47 - STJ. Acidente de trabalho. Competência. Dano moral. Indenização por dano material e moral requerida por ex-empregado. Súmula 15/STJ.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. Súmula 15/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7233.7600

48 - STF. Recurso extraordinário. Penhora de bem vinculado à Cédula de crédito industrial. Contencioso infraconstitucional.

«O tema - penhora de bem vinculado à cédula de crédito industrial - não integra o contencioso constitucional autorizador do RE, mesmo porque para se chegar à questão constitucional invocada, primeiro teríamos que examinar a questão sob o ponto de vista das normas infraconstitucionais pertinentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7236.3000

49 - STF. Recurso extraordinário. Recurso de revista. Execução de sentença. Coisa julgada.

«O recurso de revista, na execução de sentença, somente pode ser admitido no caso de ofensa direta à CF/88 (Lei 7.701/88, art. 12, § 4º), o que, de resto, ocorre relativamente ao recurso extraordinário, somente cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7213.7400

50 - STF. Estabilidade. Trabalho. CIPA. Membro suplente. Estabilidade provisória. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

«A garantia inscrita no CF/88, art. 10, II, «a», ADCT, estabilidade provisória do empregado eleito para o cargo de membro de CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - abrange tanto o membro titular quanto o suplente. Precedentes do STF: RREE 213.473-SP, 216.506-SP (Boletim 194/15.439) e 220.519-SP, Galvão, Plenário, 20/05/98.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7232.5900

51 - TRT 4 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Agressão de colega. Possibilidade de caracterização. Hipótese, contudo, que não houve comprometimento da capacidade de trabalho. Lei 8.213/91, art. 21, II, «a» e 118.

«O desentendimento havido entre o reclamante e seu colega é incontroverso. Acidente do trabalho, conforme as Leis 6.367/76 e 8.213/91, é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Pelo Lei 8.213/1991, art. 21, equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de ato de agressão praticado por companheiro de trabalho. Veja-se que, embora a agressão sofrida, não se demonstrou lesão corporal, perturbação funcional, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade laboral do demandante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7230.8500

52 - STF. Estabilidade. CIPA. Suplente. Precedente do Pleno. Improvimento.

«Consolidou-se o entendimento, neste STF, de que o suplente de CIPA, podendo exercer, em substituição, na ausência do titular, a defesa dos interesses dos trabalhadores, está protegido pela estabilidade de que trata o art. 10, II, «a» do ADCT. Precedente: RE 213.473 (Boletim 215/17.642).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7213.8800

53 - STF. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.

«O que revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a aplicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7215.6000

54 - STF. Estabilidade provisória. Membro da CIPA. CF/88, art. 10, II, «a», ADCT. Extensão ao suplente.

«A norma constitucional transitória não fez qualquer distinção entre o titular e o suplente, ambos eleitos representantes dos empregados para o exercício de cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7216.8700

55 - STF. Competência. Justiça trabalhista e Justiça Federal. Rede Ferroviária Federal S/A. Desconto previdenciário. Cláusula do contrato de trabalho. CF/88, art. 114.

«A Reclamação Trabalhista foi proposta pelo empregado contra a Rede Ferroviária Federal S/A. nela pleiteando a rescisão do contrato de trabalho e respectiva indenização, em virtude de falta grave da empregadora, consistente em havê-lo transferido indevidamente do Rio de Janeiro para Salvador, mas, também, por haver efetuado descontos descabidos, em seus salários, destinados à Fundação da REFER, entidade de previdência privada fechada. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7208.3800

56 - STF. Estabilidade. Membro suplente da CIPA. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

«O Plenário do STF, ao julgar o RE 213.473, decidiu no sentido de que a garantia da estabilidade no emprego, nos termos do CF/88, art. 10, II, «a», do ADCT, se estende aos membros suplentes de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. RE não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7209.4900

57 - STF. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos. CF/88, art. 7º, XIV.

«Se os turnos são de revezamento, numa empresa cujo trabalho é exercido durante vinte e quatro horas, o turno será de seis horas. CF/88, art. 7º, XIV. Precedente do STF: RE 205.815-RS, Rel. Min. Nelson Jobim p/acórdão, Plenário, 04/12/97.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7205.0400

58 - STJ. Ação monitória. Competência. Sindicato. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de contribuição sindical instituída em lei (Lei 8.847/94) , não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum para processar e julgar a ação monitória proposta pela Confederação Nacional da Agricultura.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7207.1600

59 - STF. Jornada de trabalho. Turno de revezamento.

«O que revela o direito à jornada reduzida de seis horas não é a inexistência de intervalo para descanso e alimentação, mas sim o sistema de revezamento a implicar o trabalho em turnos diversos com alternância semanal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7206.9800

60 - STJ. Competência. Ação de consignação em pagamento. Contribuições assistenciais previstas em convenção coletiva de trabalho. Contribuições sindicais. Contribuições confederativas. Súmula 170/STJ.

«Em face do disposto no Lei 8.984/1995, art. 1º compete à Justiça do Trabalho julgar ação de consignação em pagamento, que objetiva o depósito de contribuições assistenciais previstas em conveção coletiva de trabalho. ... ()

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