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Jurisprudência Previdenciário

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Doc. LEGJUR 103.1674.7035.6500

101 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Revisão de benefícios previdenciários concedidos após a CF/88 (CF/88, art. 201, § 2º). Inaplicabilidade do art. 58 do ADCT.

«Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da CF/88, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 58 do ADCT da CF/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05/10/88. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em Lei (CF/88, art. 201, § 2º). RE conhecido e provido. Havendo sido mantida, pelo acórdão recorrido, a condenação do INSS ao reajuste do benefício com base no CF/88, art. 202, «caput», sem que o RE abordasse esse ponto, é de se reconhecer sua sucumbência parcial. Caracterizando-se a sucumbência recíproca, cada uma das partes pagará honorários de seus advogados. Custas «ex lege».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7035.6600

102 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Salário de contribuição x Benefício. Equivalência. Salário mínimo. ADCT da CF/88, art. 58.

«O sistema constitucional em vigor não estabelece igualdade percentual entre o salário de contribuição e o benefício. O reajustamento deste faz-se à luz da perda do poder aquisitivo da moeda, considerada a data de início e aquela que se tem como prevista para o reajuste. O preceito do art. 58 do ADCT da CF/88 não pode ter vigência alargada no campo jurisdicional, chegando-se à perpetuação da equivalência, considerado o número de salários mínimos alcançado à data em que recebida a primeira prestação de benefício.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7034.9200

103 - STJ. Menor. Guarda. Avós. Efeito previdenciário.

«A conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos do ECA (Lei 8.069/90, art. 33, § 2º), o deferimento de guarda a avós.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2400

104 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FINSOCIAL. Inconstitucionalidade (RE 159.764-1). Compensação de créditos. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Programa de Integração Social - PIS. Compensação. Possibilidade. Ação judicial. Mandado de segurança. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 1.533/53, art. 1º.

«Declarada inconstitucional a contribuição para o FINSOCIAL criada pelo Lei 7.689/1988, art. 9º (RE 159.764-1), os valores recolhidos a esse título, após serem corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, são compensáveis com aqueles devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7030.9800

105 - STJ. Menor. Guarda. Benefício previdenciário. Lei 8.069/1990 (ECA).

«Não se justifica seja deferida a guarda da criança a terceiro, apenas para que possa obter benefício da Previdência do Estado, evidenciado que, em verdade, se acha sob a guarda da mãe que detém o pátrio poder.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7030.9900

106 - STJ. Menor. Guarda. Pedido feito pelo avô. Pais presentes. Intuito previdenciário. Impossibilidade. Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 23 e 33. Precedentes.

«O pedido de guarda, em casos de pais presentes, não pode ser deferido para meros efeitos previdenciários, mesmo em se tratando de requerimento de avô, com a concordância dos pais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7031.9200

107 - STF. Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria. Cálculo. CF/88, art. 202. Autoaplicabilidade não reconhecida.

«A 1ª Turma do STF firmou entendimento no sentido de que o disposto no CF/88, art. 202 não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, que só foi implementada com a edição das Leis 8.212/91 e 8.213/91, que aprovaram os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7029.6100

108 - STJ. Competência. Declaração de ausência. Interesse do INSS. Inexistência.

«O pedido de declaração de ausência de segurado não afeta interesse do INSS, a despeito de futura aquisição de benefício previdenciário, fixando a competência «ratione materiae» em favor da Justiça Estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7032.4800

109 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Transferência do encargo financeiro (CTN, art. 166).

«Até que a Lei 9.032/1995 (LBJ 95/291), dispôs em contrário, as empresas estavam dispensadas, na ação de repetição do indébito, da prova de que as contribuições previdenciárias não haviam sido embutidas no preço das mercadorias ou dos serviços.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7030.4300

110 - STJ. Falência. Contribuição previdenciária. Restituição. Preferência.

«Devem efetivar-se antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista, pois os bens a que se referem não integram o patrimônio do falido. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7032.0000

111 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade no caso. Trabalhador incapacitado. Decreto 89.312/84, arts. 7º e 8º.

«A Previdência Social, ao contrário da Assistência Social, reclama contribuições. Ocorre a perda da qualidade de segurado se a contribuição for interrompida por mais de 12 meses consecutivos (Decreto 89.312/84, art. 7º). Cumpre interpretar o dispositivo finalisticamente. Pressupõe voluntariedade. Não acontece quando o trabalhador fica incapacitado para o trabalho.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7031.9000

112 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração por pensionista contra ato de autarquia previdenciária. Ilegitimidade passiva «ad causam» do Estado. Lei 1.533/53, art. 1º.

«Impetrado o mandado de segurança por pensionista, buscando a integralidade de benefício sob a responsabilidade de autarquia previdenciária estadual, de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, deve ser dirigido ao Presidente dessa entidade e não ao Estado, que com aquela não se confunde.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7032.0600

113 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhadora rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova da atividade rurícola. Certidão de casamento. Prova testemunhal. Início razoável de prova documental. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«A jurisprudência da E. 3ª Seção, do STJ, consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do Registro do casamento civil.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7030.8500

114 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Seguridade social. Penosidade. Insalubridade. Periculosidade. Aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas. CF/88, art. 40, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 243.

«O § 1º do CF/88, art. 40 prevê, apenas, que lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inc. III, «a», e «c»; não concede, desde logo, a CF/88 direito a uma aposentadoria especial, nas circunstâncias referidas de trabalho. Precedentes do STF, nos mandados de injunção 425 e 444.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7031.8900

115 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Equivalência. Salário mínimo. Aplicação antes e após a CF/88 até a data da Lei 8.213/91. ADCT da CF/88, art. 58. Lei 8.213/91, art. 144.

«O preceito do art. 58 do ADCT da CF/88 aplica-se aos benefícios previdenciários concedidos antes e após a promulgação da CF/88, tendo como termo final de incidência a data da vigência e eficácia do plano de custeio e benefícios que, por sinal, afastou do cenário jurídico efeitos financeiros (atualização) no período anterior - 1988 a 1991 (Lei 8.213/91, art. 144). Evolução de entendimento em face de melhor leitura e interpretação do preceito constitucional e considerado, ainda, o precedente do Plenário, exsurgido com o julgamento do RE 193.456-5/RS, do qual foi redator para o acórdão o Min. Maurício Corrêa, em que assentada a constitucionalidade de dispositivo da Lei 8.213/91, vedador da eficácia retroativa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7027.1500

116 - STJ. Menor. Direito de família. Pedido de guarda de menor por avó. Pais vivos. Efeito previdenciário. Bem-estar da criança.

«Não há amparo legal para a concessão de guarda de menor pela avó, para fins previdenciários, por inexistente a situação peculiar de que cuida a lei, bem como o caráter excepcional, eis que fora dos casos de tutela e adoção (Lei 8.069/1990 - ECA, art. 33, §§ 2º e 3º). O gozo da condição de dependente do guardião, para todos os efeitos legais, inclusive previdenciário, é conseqüência do estado de guarda, e não causa que justifique sua concessão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7028.0700

117 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Casal de rurícolas. Comprovação da atividade. Certidão de casamento. Prova testemunhal e início de prova material. Ofensa aos arts. 55, § 3º, 48 e 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e 61, do Decreto 611/92.

«A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a comprovação da atividade rural, necessitando ser complementada por um início de prova material. A certidão de casamento, indicando que o marido é agricultor e a esposa doméstica, somente aproveita ao primeiro, como início de prova material. Atividade rural não comprovada em relação à esposa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7028.0600

118 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo e administrador. Inconstitucionalidade. Compensação com a contribuição sobre folha de salários. Admissibilidade. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«A contribuição previdenciária para autônomos e administradores, instituída pela Lei 7.787/1989 e modificada pela Lei 8.212/91, foi declarada inconstitucional (RE 166.772/RS (Boletim 65/3.112) e ADIn 1.102/DF (Boletim 95/6.053)); os valores recolhidos a esse título são compensáveis com contribuição previdenciária sobre a folha de salários.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7025.1500

119 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Recurso. Ministério Público. Legitimidade recursal reconhecida. Autor representado por advogado. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«A Corte Especial do STJ firmou orientação pela legitimidade do Ministério Público para recorrer nas ações de acidente do trabalho, ainda que o acidentado esteja representado por advogado da sua livre escolha. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7025.7200

120 - STJ. Seguridade social. Competência. Ação de revisão de benefício previdenciário. Justiça Estadual Comum e Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (CF/88, art. 109, I, e Súmula 15/STJ). ... ()

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