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Jurisprudência de 2020 Jurisprudência Previdenciário

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2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.9000

1 - TNU. Tema 217/TNU. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Direito previdenciário. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. Lei 8.213/1991, art. 122.

«Tema 217/TNU: Saber, em relação aos benefícios administrados pelo INSS, se é possível conhecer em juízo de pedido de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa.
Tese jurídica firmada: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Aplicação da questão de ordem 38. Restabelecimento da sentença. Pedido de uniformização conhecido e provido.... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.5100

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade, na forma híbrida. Requisitos não atingidos. Conjunto probatório contraditório e insuficiente. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas e decidiu a questão com fundamento no suporte fático. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.4900

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo em recurso especial. Prescrição. Revisão de aposentadoria. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão administrativa. Renúncia à prescrição. Enriquecimento ilícito da administração. Fundamentação não combatida. Súmula 283/STF. Dispositivos de Lei não prequestionados.

«1 - Afasta-se a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que nos acórdãos recorridos não se constata omissão, obscuridade ou contradição capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os fundamentos e a motivação do decisum. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.5700

4 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Compensação de benefício previdenciário com outro concedido judicialmente. Cálculo. Saldo negativo. Incidência de juros. Desaposentação por via indireta. Não impugnação de argumento suficiente para manter a decisão. Súmula 283/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo asseverou que a opção de executar o benefício concedido judicialmente não pode sofrer condições conforme interesse do exequente a fim de se eximir da compensação já determinada com os descontos cabíveis, pois representa desaposentação por via indireta, que é vedada. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.2000

5 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço insalubre. Orientações normativas 3 e 7/2007 do mpog. Não ocorrência de renúncia à prescrição. Paradigma que examina caso concreto com peculiaridade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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