Jurisprudência Penal

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.0200

101 - STF. Intimação. Defensoria pública. Pessoalidade. Ausência de credenciamento perante Tribunal. Efeito

«A falta de indicação dos Defensores ou Assistentes Públicos que atuarão perante o Tribunal não afasta a obrigatoriedade de atendimento à norma do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º. A formalidade é essencial, impondo-se-lhe a observância pelo simples fato de se ter a atuação de Defensor Público ou de quem lhe faça a vez. Descabe introduzir requisito não contemplado na lei, como é o relativo à comunicação prévia, ao Tribunal, daqueles que, perante si, virão a atuar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.0700

102 - STF. Recurso. Prisão do réu.

«Embargos Infringentes: o seu cabimento, dado o voto vencido no acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público, contra réu que respondia solto ao processo, impede a expedição imediata de mandado de prisão: vetusta jurisprudência do STF, hoje aplicável também no âmbito do CPP Militar (Lei 6.544/1978, art. 549, na redação). Recurso extraordinário: segundo a jurisprudência dominante no STF, porque despido o recurso extraordinário (ou especial) de efeito suspensivo, sua admissibilidade ou sua pendência não impedem a prisão imediata do condenado, independentemente da ocorrência de sua necessidade cautelar: precedentes: ressalva parcial do relator.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7057.4000

103 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Falta de recolhimento de contribuições descontadas de segurados. Diretores de economia mista. Responsabilidade penal objetiva. CP, art. 168. Lei 3.807/60, art. 86, parágrafo único.

«Sociedade de economia mista deixou de recolher contribuições previdenciáris descontadas de segurados. Três diretores, indicados pelo governo estadual, que tinham passado sucessivamente pela direção da companhia, foram denunciados por apropriação indébita (CP, art. 168; Lei 3.807/60, art. 86). Impetrou-se HC em favor deles. O TRF trancou a ação penal. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial (alínea «a»), ao argumento de que o art. 86 da LOPS e o CP, art. 168 não distinguem entre diretores de entidade privada, estatal ou mista. Não se admite responsabilidade penal objetiva. O parágrafo único do Lei 3.807/1960, art. 86 (LOPS) deve ser inteligentemente interpretado. De seu conteúdo se dessume que o diretor da entidade, para ser apenado, deve ter proveito, ainda que indireto, com o ilícito. Ora, no caso concreto, foram três diretores que, por indicação do governo do Estado, passaram transitória e sucessivamente pela direção da sociedade de economia mista. Não há nenhuma prova de proveito, ainda que longínquo, por parte dos pacientes/recorridos.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.2900

104 - STJ. «Habeas corpus». Regime de cumprimento de pena. Colônia agrícola.

«Determinado na sentença condenatória o regime semi-aberto, não pode o apenado ser mantido em estabelecimento prisional adequado ao regime fechado quando no Estado existe Colônia Agrícola, estabelecimento apropriado ao regime semi-aberto, ainda com vagas. A remoção do apenado é medida que se impõe.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.3000

105 - STJ. «Habeas corpus» e Recurso de apelação. Concomitância. Possibilidade.

«É possível a impetração concomitante de «habeas corpus» e do recurso de apelação. Todavia, se o alegado equívoco na fixação da pena não se mostra de evidente ilegalidade e nem que tenha ocorrido erro grosseiro, convém que a matéria seja apreciada no recurso próprio, já interposto com os elementos probatórios existentes nos autos, tendo em conta o interesse da defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.3100

106 - STJ. Homicídio. Júri. Decisão contrária à prova dos autos.

«Se a principal testemunha se mostra confusa quanto ao reconhecimento do réu na fase policial e, durante a instrução judicial, afirma não ter o mesmo participado do evento criminoso, evidente que, no caso, o júri não se ateve à prova dos fatos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.3200

107 - STJ. Pena. Sanção. Cumprimento.

«O Estatuto da Criança e do Adolescente registra sistema distinto do Direito Penal. A criança e o adolescente, apesar da conduta ilícita, não cometem infração penal. Em conseqüência, cumpre evitar a convivência com os adultos. Importante, fundamental é a segurança física. Secundária, a construção física. O prédio pode ser o mesmo, devendo, porém, ser preservada a separação de ambientes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.2700

108 - STJ. Competência. Conflito de competência. Crime militar. Policial militar. Crime de abuso de autoridade atribuído a policiais militares em serviço. CPM, art. 9º. CF/88, art. 124.

«É da competência da Justiça Comum o julgamento de crime de abuso de autoridade, não previsto como crime militar. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.3300

109 - STJ. Queixa. Representação.

«A queixa é a via processual de desenvolvimento da ação penal de iniciativa privada. Sem censura, porém, o Juiz recebê-la como representação, se a hipótese for de ação penal dela dependente. Cumpre conferir mais importância ao sentido material, ou seja à manifestação de vontade do ofendido de processar o ofensor. O aspecto formal deve ser relegado a plano secundário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.3400

110 - STJ. Tóxicos. Condenação. Revisão criminal deferida.

«Exame de dependência. Silente a defesa quanto à dependência toxicológica do acusado, e mais porque o pedido de revisão objetivou discutir exclusivamente o laudo de constatação da natureza da substância apreendida, merece reparo o acórdão recorrido, dado o dissídio com a orientação pretoriana que, em tais casos, releva a compulsoriedade daquele exame de dependência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.2800

111 - STJ. «Habeas corpus». Pronúncia. Prisão.

«A prisão processual deve atender à necessidade pública. Pode, sem dúvida, decorrer da sentença de pronúncia. Considerou-se, entretanto, um pormenor. A sentença, por si mesma, é insuficiente. Desconsiderar a ressalva significa retorno à ligislação anterior que autorizava o constrangimento ao exercício do direito de liberdade, pela simples natureza do delito. Momento, aliás, superador por princípios constitucionais e criminológicos. Imprescindível se faz, na fundamentação, indica também as circunstâncias objetivas e subjetivas. Notadamente quando o réu se defender solto.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.3200

112 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho.

«A Justiça Federal é competente para processar e julgar crime contra a organização do trabalho desde que afetado direito de categoria profissional ou de trabalhadores. Não compreende a lesão de direito individual, quando, então, a competência será da Justiça Estadual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.3300

113 - STJ. Competência. Papel moeda. Falsificação grosseira. Súmula 73/STJ.

«Enuncia a Súmula 73/STJ: «A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.8200

114 - STJ. Apropriação indébita. Correção monetária.

«A devolução da quantia à vítima, antes da propositura da ação penal, para justificar seu trancamento, deveria ser acompanhada da correspondente correção monetária. É que sendo ela parte integrante do valor atualizado, importa a sua falta em apropriação indevida. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.8500

115 - STJ. Competência. Fraude contra o INSS.

«Havendo prejuízo somente para os beneficiários da previdência social, o Juízo competente é o do Estado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.9000

116 - STJ. Execução penal. Cumprimento de pena igual ou inferior a quatro anos. CP, art. 33. Regime aberto, inexistindo reincidência.

«O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.9200

117 - STJ. «Habeas corpus». Prisão domiciliar.

«Só têm direito as pessoas referidas no LEP, art. 117. Jurisprudência dominante no STF e no STJ. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.9300

118 - STJ. «Habeas corpus». Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Constrangimento ilegal. Recurso.

«Absolvidos os pacientes, desaparece o alegado constrangimento ilegal que se pretendeu afastar, mediante «habeas corpus», trancando a Ação Penal. Recurso do Ministério Público contra a sentença condenatória não enseja, em tese, coação ilegal ou abuso de poder.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7053.9600

119 - STJ. Desaforamento. Júri. CPP, art. 424.

«Havendo dúvidas quanto a imparcialidade dos jurados e a segurança dos Réus, justifica-se o desaforamento (CPP, art. 424). Hipótese destes autos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7053.9700

120 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Inviolabilidade. CF/88, art. 133. CP, art. 142, I.

«Ofensas ao Juiz da causa, atribuindo-se-lhe, expressamente, ato enquadrável no tipo do CP, art. 319(prevaricação). Linguagem excessiva e desnecessária, que extravasa os limites razoáveis da discussão da causa. Tanto a inviolabilidade como a imunidade judiciária estão contidas nos limites estabelecidos em lei. Em matéria penal vige o CP, art. 142, I, que exige seja a ofensa irrogada "na discussão da causa". A jurisprudência não tem admitido ofensas ao Juiz da causa, tanto mais em hipóteses como a dos autos em que se atribui ao Juiz, nas razões de recurso, sem fundamentação convincente, a prática de crime funcional.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.0500

121 - STJ. Rapto. Crime hediondo. Prisão temporária. Excesso de prazo. «Writ» concedido.

«O paciente, juntamente com dezenas de outros suspeitos de seqüestro de uma jovem empresária, teve sua prisão temporária decretada com base no § 3º do Lei 8.072/1990, art. 2º. O tribunal «a quo» denegou o pedido de «habeas corpus» ao fundamento de que o decreto prisional está bem fundamentado e não houve excesso de prazo. «In casu», não se acha na berlinda a «fundamentação» do decreto de prisão. Fundamentado ele está. A «causa petendi» é outra: o excesso abusivo de prazo da prisão. Nos termos do § 3º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, a prisão temporária, com prorrogação, não pode ultrapassar sessenta dias. No caso, o paciente foi solto em 22/10/93, conforme informações via «telex». Julgo prejudicado o pedido de «habeas corpus».»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.0800

122 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Crime hediondo. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Lei 8.072/1990 (JB 158/322).

«Crimes praticados contra a Lei 6.368/76, arts. 12 e 14, combinados com o art. 18, I. Prisão provisória, para apelar (art. 35). Exigência que não afeta a presunção de inocência de que trata a CF (Súmula 9/STJ). Continua em vigor a exigência de recolhimento do sentenciado à prisão, por força da Lei 6.368/76, para ser admitida a apelação da sentença. Entretanto, a Lei 8.072/90, em seu art. 2º, § 2º, admitiu a liberalidade, desde que justificada pelo Juiz. A contrário «sensu», a jurisprudência passou a considerar que, uma vez suavizada a exigência do Lei 6.368/1976, art. 35, o recolhimento do acusado, como medida prévia para o Juiz receber a sua apelação, deve ser, também, justificado na sentença condenatória. Hipótese em que o paciente foi obrigado a ser recolhido, por determinação da sentença, com expressa fundamentação de sua necessidade. Ordem denegada.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.8400

123 - STJ. Tóxicos. Sentença condenatória por tráfico internacional de entorpecentes. Apelação julgada por Tribunal de Justiça Estadual. Nulidade.

«No vertente caso, o Juízo monocrático condenou o recorrido, às penas do art. 12, combinado com o art. 18, I - tráfico internacional, ambos da Lei 6.368/76. Em vista disso, reconhecimento do tráfico internacional, o recurso contra sua decisão deveria ser, conforme o Lei 6.368/1976, art. 27, dirigido e apreciado pelo Tribunal de 2ª instância da área federal, «in casu», o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sucede que isto não ocorreu. Tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, mesmo sendo incompetente «ex ratione materiae», julgado a apelação do Recorrido, o que torna írrito o aresto. Recurso especial conhecido e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.8300

124 - STJ. Competência. Conflito. Contrabando. Momento da consumação. CPP, art. 71.

«O momento consumativo do crime de contrabando é o da chegada da mercadoria no território nacional, não sendo necessário que seja transportada ao local a que era destinada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.8400

125 - STJ. Competência. Conflito. Crime de furto. Receptação.

«Não comprovada a autoria do furto, dirime-se o conflito pelo local do crime de receptação. Regra da preventividade do Juízo que se aplica.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7053.9500

126 - STJ. Competência. Conflito. Comunicação falsa de crime.

«Não importa a quem tenha sido feita a comunicação falsa de crime para que se configure o crime do CP, art. 340. O que consta é se dessa comunicação falsa houve alguma providência para apurar. Aí define-se a competência em função do lugar onde se iniciaram, formalmente, as averiguações.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.9200

127 - STJ. «Habeas corpus». Conhecimento. Recurso.

«Direito Constitucional do cidadão, o «habeas corpus» não pode ser ignorado ou não conhecido pela autoridade judiciária competente, sob o pretexto de que outra ação prevista na lei ordinária deveria ser interposta ou se interposta ainda pendente de julgamento. Recurso conhecido e provido para determinar ao Tribunal Estadual o conhecimento do «habeas corpus» para a apreciação do mérito do pedido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.9500

128 - STJ. Honorários advocatícios. Nomeação de defensor dativo. Réus pobres, em processos criminais. Verba devida.

«Inexistindo, ou sendo insuficiente, o serviço oficial de assistência gratuita aos réus pobres, que respondem a processos-crime, admite-se a nomeação de advogado para servir como defensor. Tendo o advogado cumprido o seu dever, cabe à Fazenda o pagamento dos honorários devidos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.9600

129 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão. Demora no exame do pedido.

«A excessiva demora na tramitação do pedido de progressão pode transformar-se em constrangimento ilegal. Recurso provido com o deferimento da ordem, na forma requerida no «writ», para que o Juízo das Execuções decida, com urgência, a pretensão do paciente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.9700

130 - STJ. Recurso especial. Decisão com dois fundamentos suficientes.

«Com a instituição do STJ, a Constituição prevê a interposição simultânea do recurso extraordinário e do recurso especial contra o mesmo acórdão do TRF, TJ ou TA. Possuindo a decisão recorrida fundamentos constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para mantê-la, não se conhece do recurso especial se, apenas este foi o manejado pelo recorrente. Precedentes do STF e do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.9800

131 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Exame toxicológico. Ausência.

«Inépcia da denúncia. Não realizado o laudo tratado pelo Lei 6.368/1976, art. 22, § 1º, não lhe supre a falta o empréstimo de laudo buscado em outro processo-crime sem a mínima relação com o fato tratado pela denúncia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.9100

132 - STJ. Constitucional. República Federativa do Brasil. Indissolubilidade. Princípio fundamental. CF/88, art. 1º, «caput». Providências do Ministro da Justiça tendentes a apurar os denominados movimentos separatistas. «Habeas corpus» preventivo. Conduta prevista como delituosa. Lei 7.170/83, art. 11. Crime em tese. Denegação.

«O Ministro da Justiça dentro de sua competência, cumprindo o seu dever de velar pela incolumidade da Constituição, determinou medidas para apurar os denominados movimentos separatistas que, além de afrontarem o CF/88, art. 1º, constituem em tese, o crime previsto no Lei 7.170/1983, art. 11, que trata dos crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. Esta conduta carece de ilegalidde ou abuso de poder, a «contrario sensu» é legítimo e louvável, por se tratar de providência respaldada na Constituição que defende o princípio da unidade nacional, que por nós haverá de ser defendida a qualquer preço, até mesmo a própria vida e contra a minoria de estrangeiros que, bem recebidos no solo pátrio, mal agradecem e, impregnados de preconceitos de raça, pregam o absurdo do separatismo.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.9300

133 - STJ. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Greve de servidores. Excesso de prazo.

«A demora na lavratura do acórdão ficou superada. Contudo, está a depender da publicação no jornal oficial e esta, segundo informações recentes, subordina-se ao término da greve dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, estando suspenso o curso dos prazos processuais (Portaria 251/93). Assim, ocorre constrangimento decorrente da demora na retomada da instrução do processo por fato não atribuído à Defesa, considerando-se que o julgamento do recurso ocorreu em 03/08/93 e até hoje o acórdão não foi publicado. Negação de justiça. Ordem concedida.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.9400

134 - STJ. «Habeas corpus». Revelia. Réu revel. Sentença condenatória. Intimação por edital. Irregularidade. CPP, art. 392, VI.

«Determina o CPP, art. 392, VI, que a intimação da sentença se fará mediante edital, caso o réu, não tendo constituído defensor, não seja encontrado, e assim certificar o oficial de Justiça. Não havendo sido sequer tentada a intimação pessoal do condenado revel, inobstante existir seu endereço nos autos, descabe proceder-se, de imediato, a intimação da sentença por edital. Ordem parcialmente concedida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.4000

135 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Apropriação indébita.

«Não cabe o trancamento da ação penal, se o advogado constituído procurador levanta em Juízo, dinheiro do cliente, passando a dispor dele como se fosse o legítimo dono. No caso dos autos, ainda se tem a considerar que, acionado judicialmente, o paciente não prova ter cumprido integralmente o acordo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.4300

136 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus». Efeito suspensivo.

«O «habeas corpus» destina-se a proteger o direito de locomoção em decorrência de ato ilegal ou praticado com abuso de poder. De conseguinte, não se presta para conferir efeito suspensivo a recurso especial. A sentença não decretou a perda da função pública e, ainda que o tivesse feito, se conhecido e provido o recurso, o paciente será reintegrado no cargo. Pedido não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.8500

137 - STJ. Prova. Nulidade. Inquirição de testemunhas. Ausência do defensor.

«Nulidade. Induvidosa a prova de ausência do defensor, resulta nula a oitiva testemunhal, cuja repetição se determina, com soltura do paciente por excesso de prazo na instrução,»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.7900

138 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. CPP, art. 594.

«Réu que, respondendo ao processo em liberdade, teve negado o benefício de assim permanecer, na sentença condenatória, por ter sido condenado anteriormente. Tratando-se, todavia, de condenação anterior por lesões corporais culposas (acidente de trânsito) por fato ocorrido há mais de cinco anos, não se pode extrair dela a negativa de apelar em liberdade, quando o acusado assim permaneceu durante todo o processo, sem registro de fato novo. Recurso de «habeas corpus» conhecido e provido para concessão da ordem.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.8100

139 - STJ. «Habeas corpus». Flagrante e prisão preventiva. Oitiva de testemunha. Excesso de prazo.

«Já é tempo para deixar-se de espiolhar nulidades em tudo, prejudicando a essência do processo que é encontrar a verdade. A lavratura de auto de prisão em flagrante em local diverso daquele onde foi efetuada a prisão nada tem de ilegal. Policial não exerce função jurisdicional. O decreto de prisão preventiva posterior, bem fundamentado, não precisava dizer que considerava nula a prisão em flagrante. A oitiva da testemunha sem a presença dos advogados, por si, não constitui nulidade. Faz-se indispensável a demonstração de que causou prejuízo para os réus. Excesso de prazo prejudicado.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.7900

140 - STJ. Intimação. Nulidade. Prejuízo.

«Falha do serviço cartorário, impedindo a intimação do réu, torna precipitado o reconhecimento da revelia. A nulidade, porém, não se declara, restando evidente inexistência de prejuízo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.8000

141 - STJ. Júri. Prova.

«A busca da verdade real é princípio do Direito Processual Penal. Admissível qualquer prova, salvo admitida por meio ilícito. Assim, legal o deferimento de provas após a sentença de pronúncia. Inexistência de nulidade ante o conhecimento prévio da defesa. Tempo útil, pois, para impugnar qualquer ilegalidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.7700

142 - STJ. Pena. Agravantes. Atenuantes. Concurso. CP, art. 68.

«Concurso é concorrência, presença concomitante de agravantes e atenuantes. Circunstâncias, materialmente consideradas, importam balanceamento, levando a se eliminarem ou à prevalência de uma delas. O Código, para a preponderância, considerou os motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Cumpre distinguir ainda, por força do art. 68 (cálculo da pena base) as circunstâncias judiciais, legais e as causas de diminuição e de aumento. Cada espécie deve ser considerada no momento próprio, resultante do critério trifásico de aplicação da pena.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7050.7800

143 - STJ. «Habeas corpus». Tóxicos. Uso. Viciado. Preso. Lei 6.368/1976, art. 12.

«Havendo o paciente declarado, desde a prisão em flagrante, que era viciado, que fumava «maconha» há aproximadamente três anos, era de todo indispensável fosse submetido a exame toxicológico, como então requerera ao Juiz. A falta de atendimento constitui cerceamento de defesa, sobretudo, quando do processo resulta a sua condenação pelo Lei 6.368/1976, art. 12. «Habeas corpus» concedido para anular a sentença condenatória, a fim de que se proceda o exame, com o paciente em liberdade.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.5000

144 - STJ. «Habeas corpus». Réu preso. Inquirição de testemunhas.

«A ausência de réu preso para acompanhar a inquirição de testemunhas quando a ela esteve presente seu advogado não traduz cerceamento de defesa especialmente quando essa ausência decorreu de força maior, isto é, impossibilidade material da polícia conduzir o preso para esse ato judicial. A ausência de advogado de outros réus nesse mesmo ato não pode ser invocada pelo paciente para beneficiar-se de eventual constrangimento ilegal causado àqueles.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.5300

145 - STJ. Pena. Execução. Crime continuado. Unificação. Habitualidade criminosa. CP, art. 59 e CP, art. 71.

«O crime continuado é modalidade de concurso material. O CP sufragou a teoria objetiva (art. 71). Levam-se em conta as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes para os crimes subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. O instituto resultou do trabalho dos praxistas e glosadores que buscavam, conforme, mais tarde, passou a ser chamada «Política Criminal», evitar a aplicação da pena de morte, na reiteração do crime de furto de pequeno valor. Os códigos, concomitantemente, disciplinam a - habitualidade criminosa. A habitualidade é incompatível com a continuidade. A primeira recrudesce, a segunda ameniza o tratamento penal. Em outras palavras, a culpabilidade (no sentido de reprovabilidade) é mais intensa na habitualidade do que na continuidade. Em sendo assim, jurídico-penalmente, são situações distintas. Não podem, outrossim, conduzir ao mesmo tratamento. O crime continuado favorece o delinqüente. A habitualidade impõe reprovação maior, de que a pena é expressão, finalidade (CP, art. 59, «in fine») estabelecida segundo seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Na continuidade, há sucessão circunstancial de crimes. Na habitualidade, sucessão planejada, indiciária do «modus vivendi» do agente. Seria contraditório, instituto que recomenda pena menor ser aplicada à hipótese que reclama sanção mais severa. Conclusão coerente com interpretação sistemática das normas do Código Penal.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.5400

146 - STJ. Prescrição. Pena cominada. Causa especial de aumento. CP, art. 109 e CP, art. 168, parágrafo único.

«A causa especial de aumento de pena e a qualificadora refletem-se na pena cominada («in abstrato»). A agravante e a atenuante exclusivamente na pena aplicada («in concreto»). A pena cominada no CP, art. 168, parágrafo único, majora a sanção relativa ao tipo fundamental («caput»). Logicamente, afeta a cominação, ao contrário da agravante e atenuantes, consideradas pelo Juiz, nos limites da cominação. A prescrição da pretensão punitiva, antes da sentença condenatória, trânsita em julgado, calcula-se pelo «máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime» (CP, art. 109). Tipo fundamental e tipo derivado, com cominação própria, são considerados distintamente para o cálculo do prazo da referida causa de extinção da punibilidade.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.5800

147 - STJ. Tóxicos. Recurso ordinário em «Habeas corpus». CF/88, art. 105, II, «a». Flagrante preparado.

«Inocorrência na espécie de flagrante preparado mas de circunstância esperada, já que não houve induzimento à prática do crime. A lei não estabelece a forma pela qual é feita a comunicação da prisão à família do preso, entendendo-se como satisfeito esse requisito quando a autoridade policial coloca à disposição do réu os meios necessários à essa comunicação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7049.4200

148 - STF. Recurso. «Reformatio in pejus». Crimes hediondos. Pena. Regime de cumprimento.

«Consubstancia decisão contrária ao recorrente o afastamento do direito assegurado em sentença à progressividade do regime da pena. A prevalência da norma inserta no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, declarado constitucional pela maioria dos integrantes desta Corte, oportunidade em que quedei vencido, acompanhado do Ministro Sepúlveda Pertence - somente poderia ocorrer caso tivesse havido a interposição de recurso pelo Ministério Público. O Direito é ciência e como tal o meio justifica o fim, mas não este àquele.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.2500

149 - STJ. Crime. Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Sociedade de economia mista.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar delitos praticados contra o patrimônio da Rede Ferroviária Federal S/A, sociedade de economia mista.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.2400

150 - STJ. Competência. Tóxicos. Inquérito Policial. Apreensão de cocaína nas vestes de detento. Crime previsto na Lei 6.368/76. Pretensa ligação com o delito ensejador da custódia.

«Deve-se apurar inicialmente o crime que primeiro se configurou na diligência policial, ou seja, a de fornecimento gratuito de substância tóxica por terceira pessoa, sendo competente para processar e julgar o feito, a autoridade judiciária da Comarca de Itanhaém/SP, onde se tentou praticar o crime. A exclusão desta conduta criminosa, por simples dedução pessoal da autoridade, não encontra suporte legal. Conflito conhecido e declarado competente o Suscitado.»

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