Jurisprudência Penal

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.9400

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334, § 1º, «d». Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos.

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Doc. LEGJUR 134.1024.4004.0200

22 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionatos. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Fuga do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelos acusados, quais sejam, a reiteração delitiva e a anterior fuga do distrito da culpa, demonstrando a necessidade das prisões para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.9800

23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação no regime inicial fechado. Progressão para o regime semi-aberto. Prévia oitiva do ministério público. Ausência. Vício formal a que o condenado não deu causa. Manifestação posterior do parquet. Suficiência. Ausência de vagas no regime semi-aberto. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Excepcionalidade caracterizada. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Ainda que ausente a prévia manifestação do Ministério Público acerca do pleito de progressão de regime prisional (§ 1º, do Lei 7.210/1984, art. 112), esta Corte possui o entendimento de que não se mostra razoável determinar o retorno do apenado ao regime mais gravoso, pois ele não pode ser prejudicado com a nulidade à qual não deu causa, sendo válido, nesse caso, a manifestação ministerial a posteriori. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.9600

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Reincidência. Concurso. Compensação. Cabimento. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior pacificou entendimento, quando do julgamento do EREsp 1.154.752/RS pela Terceira Seção, de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto.

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.9500

25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Caráter hediondo do delito, mesmo praticado anteriormente à Lei 12.015/2009 e na forma de violência presumida. Precedentes da quinta turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.9300

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Insignificância. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Sendo a ação delituosa minimamente ofensiva, sem periculosidade social, com reduzido grau de reprovabilidade e juridicamente inexpressiva, e a acusada primária, não dada à prática criminosa, revelam-se preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STJ.

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.9100

27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse de armas de fogo e munições de uso restrito. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça. Nulidade. Afastamento. Agravo regimental improvido.

«1. A análise de dispositivos da Constituição Federal é inviável em sede de recurso especial, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.8200

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de roubo, emprego de armas de uso proibido e quadrilha ou bando. Materialidade sobejamente demonstrada. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Impossibilidade. Óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, no tocante à comprovação da materialidade dos crimes apontados é obstada, in casu, pela Súmula 7/STJ.

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.7700

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 334, § 1º, «d». Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos.

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.9000

30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como do Regimento Interno do, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... ()

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