Jurisprudência Penal

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Doc. LEGJUR 134.1024.4004.1000

11 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão e contradição no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória.

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Doc. LEGJUR 134.1024.4004.0900

12 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de membro do parquet. Supressão de instância. Infringência ao CPP, art. 312. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4004.0100

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 334, § 1º, «d». Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos.

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Doc. LEGJUR 134.1024.4004.0000

14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334, § 1º, «d». Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos.

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Doc. LEGJUR 134.1024.4004.0800

15 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Recurso do corréu guilherme. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Recurso do corréu alexandre. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal.

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Doc. LEGJUR 134.1024.4004.0700

16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 382, CPP, art. 392, II, CPP, art. 564, III, «o», e CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/1973, art. 538. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta a CF/88, art. 5º, lXXVIII. Matéria constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4004.0500

17 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não abertura de vista para parecer do mp. Ausência de previsão legal. Regimental que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há norma legal a impor prévia vista do Ministério Público, para parecer, em recurso de agravo para subida de recurso especial.

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Doc. LEGJUR 134.1024.4004.0400

18 - STJ. Recurso em habeas corpus. Negativa de recorrer em liberdade. Tráfico de entorpecentes. Grande quantidade de droga. Réu preso durante toda a instrução. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Regime semiaberto. Princípio da proporcionalidade. Recurso desprovido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. A grande quantidade de droga apreendida (quase 6 quilos de maconha e 297 gramas de haxixe), aliada ao fato de ter o réu permanecido preso ao longo de toda a instrução, constitui, na espécie, fundamento idôneo para a manutenção da medida extrema. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.9900

19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334, § 1º, «d». Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

«1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do aspecto objetivo, a jurisprudência deste Sodalício tem exigido também que o réu não se trate de criminoso habitual (requisito subjetivo), não estando preenchido tal requisito no caso dos autos.

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.9700

20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Reincidência. Insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A reiteração delitiva impede o reconhecimento do princípio da insignificância, por ser imprescindível a análise do desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos.

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