logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Pesquisa de Jurisprudência

Jurisprudência Penal

+ de 194.646 Documentos Encontrados

Operador de busca: Últimos documentos adicionados

2003 - Doc. LEGJUR 186.7535.3000.0200

1 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.

«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.5500

2 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Absolvição decretada pelo tribunal a quo. Pleito ministerial pela condenação com reconhecimento da configuração da grave ameaça. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para a análise da tese recursal, de modo a infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação da grave ameaça capaz de incutir na vítima efetivo temor de sofrer mal sério e iminente, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.5600

3 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de não comprovação de indícios de autoria. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.5000

4 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração delitiva que evidencia dedicação a atividades criminosas. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - O posicionamento adotado pelas instâncias de origem harmoniza-se com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de que a vivência delitiva do agente serve para afastar a incidência da minorante do tráfico eventual, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), ainda que indicada por feitos em andamento. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.3300

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira etapa do cálculo. Fundamentação idônea. Não incidência da Súmula 443/STJ. Agravo improvido.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
O site Demorou 4.98 para ser carregado !