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Jurisprudência Penal

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2003 - Doc. LEGJUR 186.7535.3000.0200

1 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.

«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.1174.6000.2500

2 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de remição por leitura deferido na origem. Insurgência Ministerial. Benefício não consagrado pela legislação pátria. Inteligência da LEP - Lei 7.210/1984, art. 126 e da Súmula 341/STJ. Agravo provido.

«Trecho do voto: [...] Requerida a remição de pena, em razão de leitura realizada durante o encarceramento, foi o benefício deferido pela origem. Irresignado, recorre o Ministério Público, buscando a reforma parcial do decisório, alegando ausência de previsão legal. E com razão o Parquet. Primeiro porque a remição por leitura é benefício não consagrado pela legislação pátria. E isso se conclui à simples leitura da LEP - Lei 7.210/1984, art. 126 [...]. Segundo porque não se pode dizer que a remição por leitura configura uma extensão do estudo. Afinal, se quisesse o legislador que assim fosse, bastaria incluí-la à legislação, o que não fez. Simples a situação. Se na lei constou apenas «por trabalho ou por estudo», é porque não se quis fazer constar «por leitura». Portanto e até que se altere legislativamente a situação, ela permanece como está. Daí porque incabível a concessão do benefício com base na Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, do Juízo da origem.»

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(Jurisprudência Similar)

2019 - Doc. LEGJUR 197.1174.6000.2400

4 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pela leitura. Ausência de previsão legal. Leitura de obras literárias não pode ser equiparada ao estudo. Impossibilidade de interpretação extensiva da LEP - Lei 7.210/1984, art. 126. Causas de extinção de pena devem ser instituídas por Lei. Situação que caracterizaria ofensa ao princípio da legalidade. Recurso de agravo em execução desprovido. CF/88, art. 22.

«Trecho do voto: [...] Contudo, em que pese a leitura seja um importante instrumento de desenvolvimento intelectual e de combate à ociosidade em ambiente prisional, não está prevista dentre as hipóteses legais de remição, não podendo ser equiparada à atividade de ensino. Isso porque a LEP - Lei 7.210/1984, art. 126 especifica que o estudo apto a ensejar a remição de penas consiste na frequência escolar a atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional, e que poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. E as causas de extinção de pena devem ser sempre estabelecidas em Lei, a teor da CF/88, art. 22, e não por Recomendação do Conselho Nacional de Justiça ou por Portaria Conjunta instituída pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça e pelo Departamento Penitenciário Nacional, de sorte que se admitir a equiparação da leitura à atividade de ensino consistiria em usurpação da função legislativa pelo Poder Judiciário, o que não se pode admitir.»

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2019 - Doc. LEGJUR 197.1174.6000.2300

5 - TJSP. Execução penal. Falta grave. Encontro de garrafas com bebida artesanal conhecida por «Maria Louca» na cela habitada pelo sentenciado. Procedimento disciplinar reconhecendo a prática de falta grave. Homologação pelo Juízo das Execuções. Impossibilidade. Posse do referido material não configura falta grave, pela falta de previsão da LEP - Lei 7.210/1984, art. 50. Desclassificação para falta média. Necessidade. Resolução 144/SAP, art. 45, XVIII. Recurso provido parcialmente para desclassificar a conduta praticada pelo agravante para falta disciplinar de natureza média.

«Trecho do voto: [...] Entretanto, ao contrário do que restou concluído e respeitado o entendimento do i. Magistrado, a manutenção de bebida alcoólica no interior da cela constitui infração administrativa média, não grave, pois esta última tem suas hipóteses previstas no rol taxativo da LEP - Lei 7.210/1984, art. 50, que não pode ser ampliado.»

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