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Jurisprudência de 2020 Jurisprudência Penal

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2020 - Doc. LEGJUR 204.1921.6002.1800

1 - TJSP. Agravo em execução penal. Indeferimento de concessão de livramento Condicional. (i) PRELIMINAR: Cerceamento de defesa. Ausência de abertura de vista à d. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, após manifestação do representante ministerial. Inocorrência. Devido processo legal observado, sendo descabida a abertura de manifestação à Defensoria após oferta de resposta ministerial a pleito ajuizado pela própria Defesa. Rejeição. (ii) MÉRITO: Prazo para reabilitação de comportamento carcerário. Resolução SAP 144/2010, art. 89, III, c/c art. 90, parágrafo único. Constitucionalidade e validade. Precedentes. Agravo não provido. Lei 7.210/1984, art. 131.

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2020 - Doc. LEGJUR 203.8314.4000.0400

2 - TJSP. Execução penal. Descumprimento de condições impostas para o cumprimento do regime aberto. Não comparecimento em juízo. Caracterização de falta grave. Admissibilidade da sustação sem oitiva prévia. Consideração do período em que deixou de comparecer em juízo até a sustação do regime aberto como pena cumprida. Inviabilidade. Agravo não provido. Lei 7.210/1984, art. 50, V. Lei 7.210/1984, art. 118.

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2020 - Doc. LEGJUR 203.8314.4000.0300

3 - TJSP. Execução penal. Furtos simples e qualificado. Progressão de regime prisional. Inadimplemento da pena de multa. Proceder que corresponde a exigência apenas nas condenações por prática de crimes contra a Administração Pública. Entendimento. CP, art. 33, § 4º. CP, art. 51. CP, art. 155. Lei 7.210/1984, art. 112.

«Na medida em que a possibilidade de conversão da multa não paga em pena de detenção, que vinha prevista no CP, art. 51 desde 1984, deixou de existir com o advento da Lei 9.268/1996 quando passou a ser considerada mera dívida de valor não se vislumbra possa aludido inadimplemento tampouco implicar em óbice à progressão de regime prisional no cumprimento de pena corporal que com ela tenha sido cumulativamente imposta. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9011.7800 - Tema: 1052 LeaderCase

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.052/STJ. Tóxicos. Tráfico. Afetação reconhecida com Reafirmação da jurisprudência. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de criança ou adolescente. Configuração. Documento hábil. Recurso especial provido. Súmula 74/STJ. CPP, art. 155, parágrafo único. Lei 11.690/2008. CCB/2002, art. 9º. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. ECA, art. 244-B, Lei 6.179/1974, art. 3º, CP, art. 65, I. CP, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.052/STJ - Possibilidade de a menoridade ser comprovada pela menção à data de nascimento do suposto adolescente no boletim de ocorrência, a partir de simples declaração do depoente, sem referência a nenhum documento apresentado por ele ao agente policial que o qualificou.
Tese jurídica firmada: Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou a condenação pela prática do crime previsto no ECA, Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento.
Anotações Nugep: - Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 1/4/2020 e finalizada em 7/4/2020 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 18/5/2020)» ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9011.7700

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Federal. Impetração substitutiva de recurso de agravo regimental. Indeferimento liminar a quo. Flagrante ilegalidade constatada de plano. Ordem concedida, de ofício, em face de decisão monocrática de relator. Caso de indevida negativa de prestação jurisdicional. Ordem para que o tribunal analise a controvérsia. Meio de afastar eventual ofensa à liberdade de locomoção, sem ensejar indevida supressão de instância. Agravo desprovido. CF/88, art. 5º, XXXIV e XXXV. CPP, art. 654, § 2º. Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

«I - Não se desconhece e nem se tenta afastar a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando substitutivo do recurso adequado, no caso, o agravo regimental. ... ()

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