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Jurisprudência de 2019 Jurisprudência Penal

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2019 - Doc. LEGJUR 198.0975.7000.1600

1 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. CPP, art. 619.

«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6092.6000.7100

2 - TJSP. Agravo em execução. Retificação de cálculo para fins de progressão. Pedido indeferido. Recurso da defesa. Inteligência da LEP - Lei 7.210/1984, art. 112.

«Pretende que os efeitos da decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto, para fins de eventual futura progressão, retroajam à data em que o reeducando alcançou o lapso temporal para a concessão da benesse. Impossibilidade. Inteligência da LEP - Lei 7.210/1984, art. 112. Necessidade de análise do cumprimento não apenas do requisito objetivo, mas também do requisito subjetivo antes da promoção a regime menos gravoso, sendo que tal decisão possui, pois, cunho constitutivo, e não meramente declaratório. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.8800

3 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Omissão. Inexistência. Recurso não conhecido. Análise de mérito. Impossibilidade. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. ... ()

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(Jurisprudência Similar)

2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.8600

5 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos suficientes. Imposição de regime mais gravoso. Fundamentação concreta.

«1. Em respeito às diretrizes balizadas na Lei 11.343/2006, art. 42, o Tribunal a quo se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base em 1/3 (1 ano e 8 meses), salientando que a natureza e a quantidade do entorpecente - 8,180kg (oito quilos e cento e oitenta gramas) de cocaína - configuram circunstâncias que evidenciam o maior desvalor na conduta. Precedentes. ... ()

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