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Jurisprudência de 2019 Jurisprudência Penal

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2019 - Doc. LEGJUR 198.0975.7000.1600

1 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. CPP, art. 619.

«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6003.1800

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. CP, art. 117, IV do matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva estatal não reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão «acórdão condenatório recorrível, prevista no CP, art. 117, IV, do Código Penal, com o texto dado pela Lei 11.596/2007, possui alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restringe a confirmar a sentença condenatória (AgRg no AREsp. 1.040.088, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/10/2018). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6003.1700

3 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Alegação de excesso de linguagem. Recurso especial inadmitido com suporte nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência que não infirmou os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O recurso especial não foi conhecido sob as teses de que a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da Superior Instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, ex vi Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, bem como porque, afigura-se que qualquer discussão a esse respeito implicará em revolvimento do conjunto fático probatório, medida inviável nesta fase processual, diante do contido no óbice sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6003.1600

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídios duplamente qualificados. Absolvição sumária ante o reconhecimento de excludente de ilicitude (legítima defesa). Inversão do julgado. Incidência da súmulº 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte a quo, examinou todas as alegações veiculadas pelo Ministério Público Estadual nas razões do respectivo apelo e entendeu não haver quaisquer indícios suficientes para a prolação de sentença pronunciatória, compreendendo, ao contrário, que era caso de absolvição sumária. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6003.1500

5 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva. Ausência de previsão legal. Instituto não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. Súmula 438/STJ.

«1 - Inexiste previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Inúmeros precedentes. ... ()

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