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2019 - Doc. LEGJUR 197.0691.0002.7900

1 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Ônus da prova. Inversão. Consumidor. Civil e direito do consumidor. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Decisão interlocutória que indefere o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Hipótese de cabimento que abrange quaisquer modificações judiciais do ônus da prova autorizadas pelo legislador ou fundadas em distribuição dinâmica. Recurso cabível das decisões interlocutórias que deferem e das que indeferem a redistribuição do ônus da prova. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 1.015, XI. CDC, art. 6º, VIII

«1 - Ação proposta em 22/05/2014. Recurso especial interposto em 20/07/2018 e atribuído à Relatora em 06/05/2019. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0911.9000.1500

2 - STJ. Agravo interno na reclamação. Promessa de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Transferência ao consumidor. Alegação do descumprimento de tese firmada no julgamento de recurso repetitivo. CPC/2015, art. 988, § 5º II. Não configuração. Hipótese em que a reclamante busca o reexame das premissas fáticas assentadas pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese: «validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. 1.599.511, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0911.9000.7400

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Telefonia. Lesão aos consumidores. Danos morais coletivos. Inexistência de vício no acórdão embargado.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0911.9003.5500

4 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência do contrato. CPC/2015, art. 400. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0911.9003.1700

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide, do CPC/1973. Tempestividade. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Mérito. Embargos à execução. Pleito de nulidade do contrato de mútuo entabulado entre as partes alegando que foi redigido de forma a não ser entendido pelo consumidor. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - Para os recursos interpostos sob a égide, do CPC/1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso dos autos. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada. ... ()

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