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Jurisprudência de 2020 Jurisprudência Consumidor

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2020 - Doc. LEGJUR 206.3295.9005.9500

1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Anvisa. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dever-poder de fiscalização e normatização. Informação. Valor nutricional. Variação de 20%. Advertência em rótulo de produtos alimentícios. CPC/2015, art. 535, II. Ausência de omissão. CDC, art. 6º. CDC, art. 8º. CDC, art. 31.

«1. O Ministério Público Federal, após apurar irregularidades na rotulagem de produtos light e diet, ajuizou Ação Civil Pública contra a Agência de Vigilância Sanitária - ANVISA - a fim de que a autarquia, utilizando-se do seu poder de normatizar e fiscalizar bens e atividades de interesse para a saúde, exija que passe a constar, nos rótulos alimentícios, advertência de variação de 20% nos valores nutricionais. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.4800

2 - STJ. Processual civil e tributário. Vendas de bens para consumidor final pessoa física residente/domiciliado na zona franca de manaus. Incidência de contribuição ao pis e da Cofins, com base no lei, art. 2º, § 1º 10.8996/2004. Impossibilidade de interpretação extensiva para reconhecer a isenção. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia diz respeito à incidência de contribuição ao PIS e da COFINS nas operações de vendas realizadas por empresa estabelecida na cidade de Manaus para consumidor final pessoa física situado na Zona Franca de Manaus. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.3944.5000.6100

3 - STJ. Processual civil. Responsabilidade administrativa objetiva e solidária de pessoa jurídica. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. CDC, art. 4º, I, II e VI, CDC, art. 6º, III, CDC, art. 30, CDC, art. 31, caput, CDC, art. 37, § 3º, CDC, art. 55, CDC, art. 56 e CDC, CDC, art. 105. Dever de informação prévia, adequada e clara. Oferta enganosa por omissão. Dado essencial do produto ou serviço. Indução do consumidor em erro.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória proposta pela Fiat Chrysler impugnando Auto de Infração por descumprimento do CDC, art. 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Incontroverso que o fornecedor deixou de informar sobre a incompatibilidade do dispositivo de comunicação bluetooth oferecido («Fiat Connect) com alguns modelos de telefone celular. Voto-vista do Ministro Og Fernandes que substitui in totum o voto original do Relator, após reflexão e reposicionamento. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4895.3002.0400

4 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual. Contrato de adesão. Relação de consumo. Convenção de arbitragem. Possibilidade de renúncia por parte do consumidor. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4895.3002.8500

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Fabricante de cigarro. Morte de fumante. Livre arbítrio do consumidor. Atividade lícita. Produto de periculosidade inerente. Ausência do dever de indenizar. Agravo interno desprovido.

«1 - No que se refere à responsabilidade civil dos fabricantes de cigarro por danos associados ao tabagismo, esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de ser impossível a responsabilização pelo desenvolvimento de atividade lícita e regulamentada pelo Poder Público relativa a produto que possui periculosidade inerente, em vez de defeituoso, nem pelo hábito de fumar durante certo período de tempo. Precedentes. ... ()

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