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2019 - Doc. LEGJUR 197.1174.6000.4000

1 - TJRS. Apelações cíveis. Ação contra o município de Passo Fundo e a Corsan. Pedidos cominatório, consistente em fazer cessar esgoto a céu aberto, vetor de mosquitos e de mau cheiro, e condenatório por danos morais. Sentença omissa, tanto na fundamentação quanto no dispositivo, quanto ao pedido mais importante, em termos de saúde pública. Não exaurimento da prestação jurisdicional. Vício citra petita. Violação ao CPC/2015, art. 489, III, e CPC/2015, art. 490. Pronunciada a nulidade da sentença, prejudicadas as apelações. CPC/2015, art. 490.

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2019 - Doc. LEGJUR 198.4654.6000.0000

2 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Modulação dos efeitos da decisão. Necessidade. Segurança jurídica. Proteção da confiança. CPC/2015, art. 927, § 3º. CPC/2015, art. 932. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.036, § 2º.

«1. O novo Código de Processo Civil inovou ao estabelecer, de forma expressa, no § 6º do CPC/2015, art. 1.003 que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). A interpretação sistemática do CPC/2015, notadamente do § 3º do CPC/2015, art. 1.029 e do § 2º do CPC/2015, art. 1.036, conduz à conclusão de que o novo diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não havendo se falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da incidência do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6000.2400

3 - STJ. Agravo interno. Reclamação. REsp. 1.134.186, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.

«1. No julgamento do REsp. 1.134.186 sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J, não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6000.2300

4 - STJ. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Decisão que nega seguimento a recurso especial segundo o rito dos recursos especiais repetitivos. Reclamação que alega violação a jurisprudência corriqueira da corte. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O reclamante pretende fazer prevalecer entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, embora corriqueiro, ainda não foi consolidado em precedente qualificado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.1043.6000.2200

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Tema 882/STJ. REsp. 1.280.871. Sem demonstração do distinguishing.

«1. Não se verifica a existência de distinção entre a situação retratada nos autos e a versada no referido recurso representativo da controvérsia (distinguishing), necessária à procedência do pedido da reclamação, tendo em vista que o Tribunal de origem ao aplicar a tese repetitiva, manifestou-se claramente quanto ao pedido de enriquecimento ilícito, em absoluta conformidade com o acórdão repetitivo. ... ()

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