LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Jurisprudência Civel

+ de 1.000 Documentos Encontrados

Operador de busca: Últimos documentos adicionados

2019 - Doc. LEGJUR 196.0585.3002.4300

1 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. CPC/2015, art. 102. Decisão que revogou o benefício concedido ao executado, a partir da alegação de melhora da condição financeira do devedor. Insurgência deste. Cabimento em parte. Gratuidade concedida no ano de 2006 ao executado, por ocasião da sentença de improcedência dos embargos monitórios. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, restou evidenciada hipótese autorizadora de revogação da benesse. Revogação que pode se dar a qualquer tempo. CPC/2015, art. 98, § 3º, que estabelece que, no prazo de 05 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a hipossuficiência, deve a parte vencedora demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos da parte contrária para poder exigir da parte vencida o valor da condenação sucumbencial. Prazo que, in casu, já se escoou há muitos anos. Impossibilidade, portanto, de exigir os ônus de sucumbência na hipótese dos autos, sem embargo da revogação do benefício. Necessário, porém, o recolhimento do preparo recursal relativamente a este agravo. CPC/2015, art. 102. Recurso provido em parte, com determinação. CPC/2015, art. 102.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2019 - Doc. LEGJUR 195.9932.9005.1200

2 - STJ. Recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Cambial. Nota promissória. Assinatura escaneada. Descabimento. Invocação do vício por quem o deu causa. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Aplicação da teoria dos atos próprios sintetizada nos brocardos latinos tu quoque e venire contra factum proprium. Decreto 2.044/1908, art. 54, IV e § 4º. Decreto 57.663/1966 (art. 75, item 7. Art. 76 e Art. 77). Lei 9.492/1977, art. 1º. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422.

«1. A assinatura de próprio punho do emitente é requisito de existência e validade de nota promissória. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2019 - Doc. LEGJUR 197.1174.6000.4000

3 - TJRS. Apelações cíveis. Ação contra o município de Passo Fundo e a Corsan. Pedidos cominatório, consistente em fazer cessar esgoto a céu aberto, vetor de mosquitos e de mau cheiro, e condenatório por danos morais. Sentença omissa, tanto na fundamentação quanto no dispositivo, quanto ao pedido mais importante, em termos de saúde pública. Não exaurimento da prestação jurisdicional. Vício citra petita. Violação ao CPC/2015, art. 489, III, e CPC/2015, art. 490. Pronunciada a nulidade da sentença, prejudicadas as apelações. CPC/2015, art. 490.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já

2019 - Doc. LEGJUR 197.1174.6000.2100

4 - TJSP. Agravo em Execução. Posse de material destinado à fabricação de bebida alcoólica. Falta grave. Recurso defensivo. Tipicidade. LEP - Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c LEP - Lei 7.210/1984, art. 39, V. Portaria específica do estabelecimento prisional proibindo a posse de materiais destinados à produção de bebida alcoólica. Ordem desobedecida pelo agravante. Tese de desproporcionalidade descabida para a desclassificação. A legislação local é de aplicação subsidiária, somente podendo ser aplicada quando da ausência de previsão específica, na LEP - Lei 7.210/1984, de que a conduta caracteriza falta grave. Recurso não provido. LEP - Lei 7.210/1984, art. 49.

«Trecho do voto: [...] Portanto, ao menos àquele estabelecimento prisional, há ordem expressa de proibição da posse de materiais destinados à confecção de bebidas alcoólicas. Subsome-se a conduta, pois, à previsão legal de falta disciplinar de natureza grave. Por fim, afasta-se a alegação de desproporcionalidade e desclassificação. O legislador infraconstitucional nacional é competente para dispor sobre as faltas disciplinares de natureza grave e, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 49, o reconhecimento de faltas de natureza média e leve é subsidiário.»

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

2019 - Doc. LEGJUR 197.1412.1000.8400 - Tema: 207

5 - TNU. Administrativo. Tema 207/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Previdência dos servidores públicos. Pensão. Lei 3.373/1958. Filha maior solteira. Comprovação da dependência econômica. Prescindibilidade. Recurso conhecido e desprovido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 207/TNU - Saber se é necessária a comprovação da dependência econômica para a concessão e manutenção de pensão a filha maior solteira ou divorciada de instituidor falecido sob a égide da Lei 3.373/1958. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa
O site Demorou 0.2 para ser carregado !
COOKIE VISUALIZOU MODALSEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital