Súmula nº 393/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento cristalizado na Súmula 393/STJ e no Resp1.104.900/es, julgado sob o rito dos repetitivos. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da exceção de pré-executividade nas situações em que as questões podem ser conhecidas de oficio pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Cabimento somente em hipóteses que não exigem dilação probatória. Incidente de desconsideração da personalidade. Incompatibilidade com o rito da execução fiscal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, afastou a prescrição arguida em exceção de pré- executividade e indeferiu o pedido de instauração de desconsideração da personalidade jurídica. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do proprietário. Alegação de perda do domínio. Necessidade de dilação probatória. Do titular da propriedade no registro de imóveis. Descabimento.

1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Alegação de nulidade por ausência de intimação de decisão administrativa pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte - Matéria cognoscível de ofício, que não demanda dilação - Cabimento da exceção nos termos da Súmula 393/STJ - A Lei Paulista 13.918/2009 permitiu que as intimações de quaisquer atos fossem realizadas por meio eletrônico, sem impor nenhuma ressalva no tocante a processos administrativos - As disposições da Portaria CAT 198/2010, que regulamentou a aludida Lei 13.457/09, não podem contrariar o texto regulamentado - Princípio da ampla defesa e contraditório com acesso devido a informações pertinentes a eventuais impugnações - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de procedência mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas.

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que consignou que a cda preenche os requisitos legais. Liquidez e certeza do título executivo não ilididas pela parte executada na origem. Objeção de pré-executividade. Não cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1. A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da Exceção de Pré-Executividade nas situações em que as questões arguidas em seu bojo possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. A propósito, registre-se que o tema em questão já foi alvo de debate pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1º.4.2009) e está consolidado na Súmula 393/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Entendimento cristalizado na Súmula 393/STJ. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de requisitos. Reiteração do pedido já formulado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - As teses arguidas pela agravante foram repelidas nas instâncias ordinárias, mediante julgamento de Exceção de Pré-Executividade, cujo cabimento, no caso, dependeria de dilação probatória, tendo destacado o Tribunal de origem que não há como, à primeira vista, se verificar qualquer nulidade de ordem pública, ou mesmo ausência de pressupostos processuais inerentes à ação de execução, uma vez que os requisitos mínimos do título extrajudicial encontram-se satisfeitos (fls. 129). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa. Efeitos da coisa julgada. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade.

«I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ (AgRg no AREsp 552.600/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/09/2014). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ); 2) o reexame de matéria de fato é inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo para cobrança do tributo inadimplido. Agravo não provido.

«1. «Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a declaração feita pelo contribuinte afasta a necessidade de homologação formal pelo fisco, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal (REsp 1.198.632/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 6/10/10). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

«1. No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício, sem necessidade de dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. A cda goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio nela incluído o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. Portanto, a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para demonstrar-se essa ausência, dada a necessidade de dilação probatória, com ela incompatível. Súmula 393/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. A exceção de pré-executividade, assim, não é o meio adequado para demonstrar-se a ausência de responsabilidade, tendo em vista a necessidade, em regra, de dilação probatória, com ela incompatível, nos termos da Súmula 393/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 278.903/ES, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01/07/2013, AgRg no AREsp 223.785/PA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 07/12/2012, e AgRg no REsp. 1.298.999/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 01/08/2012. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Não-cabimento. Súmula 393/STJ. Agravo não provido.

«1 «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo. Alegação de inclusão indevida de IPI na base de cálculo do ICMS, bem como de aplicação de multa com caráter confiscatório. Decisão que não conheceu da exceção, por tratar de matérias cuja discussão tem sede em embargos, mantida. Questões que fogem das matérias abrangidas pela via da exceção de préexecutividade. Súmula 393/STJ. Precedente desta Câmara. Recurso improvido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de preexecutividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Citação da executada ocorrida em 16/9/07. Reconhecimento da fraude à execução e redirecionamento da execução às agravantes em 15/02/2013. Ausência de inércia fazendária durante o processo executivo. Prazo prescricional que se inicia a partir do momento em que a Fazenda Pública tomou ciência dos fatos que deram ensejo ao pedido de redirecionamento da execução por fraude à execução. Aferição da responsabilidade das agravantes decorrente de fraude à execução que demanda dilação probatória, inadmissível em objeção de preexecutividade. A objeção de préexecutividade tem seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, destinando-se ao exame das condições da ação, pressupostos processuais, inexistência ou nulidade do título executivo (Súmula 393/STJ). Exceção de preexecutividade rejeitada. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, mantida a rejeição da pré-executividade.

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não há que se falar em necessidade de dilação probatória e aplicação da Súmula 393/STJ, porquanto, ao Tribunal de origem cumpre apenas se manifestar sobre as alegações de ausência de provas para a caracterização de grupo econômico e sobre a arguição de decadência de prescrição. ... (Continua)

18 - TJSP Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Pretensão de inexigibilidade da cobrança de crédito tributário. IPVA. Arguição acerca da inexistência de fato gerador e ocorrência de prescrição. Possibilidade de conhecimento pelo Juízo, por se tratar de matéria de ordem pública que não exige dilação probatória. Inteligência da Súmula 393/STJ. Matéria preliminar afastada.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ICMS.

Irresignação do Estado no sentido que a hipótese demanda profunda e robusta dilação probatória. Sentença que deve ser mantida, diante da impugnação genérica apresentada pela Fazenda Pública, que não afasta, minimante, a comprovação do pagamento do tributo pela executada através de guia do SIMPLES, diretamente à Receita Federal. Exceção de pré-executividade que, a teor da sumula 393/STJ, é cabível para a discussão de matérias de ordem pública, que não demandem dilação probatória, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, e os vícios objetivos do título executivo: certeza, liquidez e exigibilidade. Comprovação do pagamento do tributo, de plano, que afasta a exigibilidade da CDA. Manutenção do julgado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que a exceção de pré-executividade é decorrência de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal prevendo tal modalidade de defesa, que tem, entretanto, como pressuposto de admissibilidade «prova inequívoca dos fatos alegados, não admitindo qualquer dilação probatória. Tal entendimento foi, inclusive, pacificada, no enunciado de Súmula 393/STJ, in verbis: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)