Tema: 1383 Abrir aqui1
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Doc. LEGJUR 976.4491.6602.5670

Tema 1383 Leading case
1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1.383/STF). Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Revogação ou supressão de benefício fiscal. Hermenêutica. Anterioridade tributária. Reafirmação de jurisprudência.

I. Caso em exame ... ()

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