1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1039). «A VOZ DO BRASIL» - RETRANSMISSÃO - HORÁRIO IMPOSITIVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

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Possui repercussão geral controvérsia alusiva à obrigatoriedade de retransmissão do programa «A Voz do Brasil» em horário impositivo.

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