1 - TJSP Sucumbência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Reconhecimento. Extinção do processo mantida. Sucumbência, contudo, devida pela ré, em face do princípio da causalidade. Recurso provido.

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2 - TJSP Execução Penal. Progressão ao semiaberto. Sentenciado que cumpre penas pela prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico. Indeferimento da progressão, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Hipótese em que o mérito da agravante não foi devidamente atestado. Inexistência de traços de merecimento, com a nota de que a pedra de toque para aferição de tal requisito é a demonstração da cessação ou atenuação da periculosidade, não verificada. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Exame criminológico indispensável. Agravo improvido, com recomendação.

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