1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO POR AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO. CASO CONCRETO EM QUE ESSE MÉRITO SE FAZ PRESENTE ATUALMENTE, O QUE SE RECONHECE NO SOPESO DOS ASPECTOS NEGATIVOS E POSITIVOS DA CONDUTA DO APENADO, DO QUE RESULTA DEMONSTRADO MERECER UMA NOVA OPORTUNIDADE DE CUMPRIR A PENA NO REGIME MAIS BRANDO. 

RECURSO PROVIDO. 

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2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCARGA DA TORNOZELEIRA. FUGA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS.

FALTA GRAVE. FUGA. Apenado que deixou descarregar completamente a bateria da tornozeleira e somente foi recapturado mais de 20 dias depois, com o cumprimento do mandado de prisão. Caracterizada a fuga, deve ser mantida a decisão que reconheceu a falta grave. A justificativa apresentada é insuficiente para afastar a responsabilização pelo descumprimento das normas estabelecidas pelo regime e pelo monitoramento eletrônico. Correta a aplicação das punições legais da regressão do regime prisional e da alteração da data-base.  ... (Continua)

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3 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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