Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 158.6584.6005.5400

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Tribunal de Justiça. Documento idôneo. Comprovação. Necessidade.

«1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF