1 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). ... ()
2 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º, 1973. Agravo não provido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, em casos análogos, firmou entendimento de que «a decisão monocrática ora recorrida ao fixar os honorários de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais), além de observar os ditames da norma de regência, respeitou o posicionamento já adotado pela maioria dos integrantes desta Terceira Seção (Ministros NEFI CORDEIRO, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, MARCO AURÉLIO BELLIZZE E JORGE MUSSI) que acompanharam o voto encabeçado pela eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA». ... ()
3 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). ... ()
4 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). ... ()
5 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º, 1973. Agravo não provido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, em casos análogos, firmou entendimento de que «a decisão monocrática ora recorrida ao fixar os honorários de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais), além de observar os ditames da norma de regência, respeitou o posicionamento já adotado pela maioria dos integrantes desta Terceira Seção (Ministros NEFI CORDEIRO, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, MARCO AURÉLIO BELLIZZE E JORGE MUSSI) que acompanharam o voto encabeçado pela eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA». ... ()
6 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º, 1973. Agravo não provido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, em casos análogos, firmou entendimento de que «a decisão monocrática ora recorrida ao fixar os honorários de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais), além de observar os ditames da norma de regência, respeitou o posicionamento já adotado pela maioria dos integrantes desta Terceira Seção (Ministros NEFI CORDEIRO, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, MARCO AURÉLIO BELLIZZE E JORGE MUSSI) que acompanharam o voto encabeçado pela eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA». ... ()
7 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). ... ()
8 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º, 1973. Agravo não provido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, em casos análogos, firmou entendimento de que «a decisão monocrática ora recorrida ao fixar os honorários de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais), além de observar os ditames da norma de regência, respeitou o posicionamento já adotado pela maioria dos integrantes desta Terceira Seção (Ministros NEFI CORDEIRO, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, MARCO AURÉLIO BELLIZZE E JORGE MUSSI) que acompanharam o voto encabeçado pela eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA». ... ()
9 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). ... ()
10 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). ... ()
11 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). ... ()
12 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). ... ()
13 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). ... ()
14 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). ... ()
15 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). ... ()
16 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). ... ()
17 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). ... ()
18 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). ... ()
19 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Agravo provido.
«1 - «Os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 27/4/2017). ... ()
20 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Agravo provido.
«1 - «Os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 27/4/2017). ... ()
21 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Agravo provido.
«1 - «Os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 27/4/2017). ... ()
22 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, Decreto 20.910/1932, art. 1º). ... ()
23 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi,do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º). ... ()
24 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi,do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º). ... ()
25 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, Decreto 20.910/1932, art. 1º). ... ()
26 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, Decreto 20.910/1932, art. 1º). ... ()
27 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Agravo provido.
«1 - «Os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 27/4/2017). ... ()
28 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Agravo provido.
«1 - «Os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 27/4/2017). ... ()
29 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Agravo provido.
«1 - «Os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 27/4/2017). ... ()
30 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, Decreto 20.910/1932, art. 1º). ... ()
31 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, Decreto 20.910/1932, art. 1º). ... ()
32 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Agravo provido.
«1 - «Os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 27/4/2017). ... ()
33 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Agravo provido.
«1 - «Os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 27/4/2017). ... ()
34 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.
«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, Decreto 20.910/1932, art. 1º). ... ()
35 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Agravo provido.
«1 - «Os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 27/4/2017). ... ()
36 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Agravo provido.
«1 - «Os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 27/4/2017). ... ()
37 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Agravo provido.
«1 - «Os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 27/4/2017). ... ()
38 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Agravo provido.
«1 - «Os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 27/4/2017). ... ()
39 - STJProcessual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Agravo provido.
«1 - «Os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 27/4/2017). ... ()
40 - STJProcesso civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. Erro material. Não ocorrência. Base de cálculo. Valor do excesso. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
41 - STJProcesso civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. Erro material. Não ocorrência. Base de cálculo. Valor do excesso. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... ()
42 - STJProcessual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação de norma jurídica e erro de fato. Não ocorrência. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Descabimento.
1 - A desconstituição da coisa julgada com base no CPC/2015, art. 966, V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória, a fim de obter revisão de entendimento. ... ()