1 - STJAdministrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
2 - STJEmbargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.
«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC, art. 543-C destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. ... ()
3 - STJProcessual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Divergência não configurada. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Aplicabilidade.
«1. A Corte Especial deste STJ firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.9.2012). ... ()