1 - STJAgravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual. Juntada de andamento processual não supre ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1. A juntada de andamento processual não supre a ausência da comprovação da cadeia de procurações e substabelecimentos, documentos essenciais para o conhecimento do recurso.
2 - STJEmbargos de declaração em agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Comprovação da regularidade da representação processual. Dever da parte no momento de interposição do recurso. Mero inconformismo. Análise de temas constitucionais para fins de prequestionamento. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão embargado quando verificado que todas as questões levantadas no recurso especial foram claras e explicitamente apreciadas em todos os seus aspectos, de maneira coerente e fundamentada. ... ()
3 - STJProcesso penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Fundamento inatacado da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Recurso não conhecido.
«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência porque este recurso seria incabível no âmbito do agravo que não admite Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 315/STJ. Este único fundamento não foi impugnado nas razões do agravo regimental, tendo aplicação, por analogia, a Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
4 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.
5 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em aspectos negativos relevantes apontados no exame psicológico e no cometimento de faltas graves. Falta de prognóstico seguro para a concessão da benesse. Princípio in dubio pro societate em sede executória. Insuficiente, por si só, o atestado de boa conduta carcerária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes desta corte superior. Recurso não provido.
1 - No caso dos autos, as instâncias de origem indeferiram a progressão de regime em razão do não preenchimento do requisito subjetivo previsto na Lei 7.210/1984, art. 122, baseando-se no histórico criminal e em aspectos negativos relevantes constantes do exame criminológico, o que impossibilita um prognóstico suficientemente seguro de que o agravante vem assimilando a terapêutica prisional e está apto a cumprir a pena em regime mais brando. ... ()