Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 175.9900.1000.3600

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Abono de permanência. Exigência de requerimento administrativo. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência

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