1 - STJAdministrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompetência do juízo de 1º grau. Suposta conexão da subjacente ação civil pública com feito que tramita em outra seção judiciária. Exame. Impossibilidade no caso concreto. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não restou caracterizada a conexão, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2 - STJAdministrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência.
«1 - De acordo com o previsto no Novo, CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material, o que não se verifica no caso concreto.
3 - STJagravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa armada. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade. Decote da vetorial personalidade realizado pela corte de origem. Circunstância judicial. Fundamentação idônea. Exaperação proporcional (1/6). Causa de aumento. Máximo legal (1/2). Motivação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (HC 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/8/2017). ... ()
4 - STJEmbargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de omissão e obscuridade no julgado. Inocorrência. Acórdão claro em decidir de acordo com o entendimento consolidado do STJ. Inviabilidade de utilizar os embargos como mecanismo de modificação dos fundamentos que ensejaram a manutenção do julgado.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 13/8/2021). ... ()
5 - STJAgravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Organização criminosa armada. Dosimetria. Pena-base. Decote da vetorial personalidade realizado pela corte de origem. Mantida a valoração negativa dos antecedentes. Ausência de reformatio in pejus. Circunstância do delito. Fundamentação idônea. Elementos que extrapolam o tipo penal. Causa de aumento. Máximo legal (1/2). Motivação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/8/2017). ... ()