1 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Restauração. Cartório destruído por incêndio. Fato comprovado. Elementos constantes dos autos que possibilitam o pedido do autor. Direito inerente à cidadania. Competência para o pedido é o da residência do requerente. Recurso provido.

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2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar - Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto - Ausência, ainda, de hipótese excepcional para a concessão da benesse - Recurso não provido

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3 - TJSP Execução penal - Preliminar - Alegada nulidade da decisão que indeferiu pedido de concessão de livramento condicional, ante a ausência de fundamentação - Inocorrência. Agravo em execução - Livramento Condicional - Pleito defensivo de concessão do benefício - Requisito subjetivo não comprovado - Histórico carcerário com o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, que recomenda maior cautela na concessão do benefício, conforme Tese fixada no Tema 1.161 do C. 1STJ - Vigência do princípio in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar do livramento condicional. Recurso não provido

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4 - TJSP   AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. VIABILIDADE -

Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial.  Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Menor reprovabilidade que autoriza a concessão do indulto. Precedentes pacíficos. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso não provido.

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