«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
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«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
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«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.
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«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2018, que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por versar ele questão de direito processual. ... ()
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«1. A reclamação não é via própria para atacar acórdão que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no âmbito do segundo grau, por ausência de preparo.
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