1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, autorizando a penhora de 15% dos recebíveis líquidos do devedor.... (Continua)

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