1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a atualização do crédito até a data do novo pedido de recuperação judicial do Grupo OI S/A. em 01/03/2023, no cumprimento de sentença ajuizado pela agravante. ... (Continua)

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2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DESPROPORCIONAL. FORMALISMO EXACERBADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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