1 - TJRSAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR ANTERIOR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. ALIMENTOS DESTINADOS AO SUSTENTO DE FILHO COM OITO ANOS DE IDADE, QUE, ALÉM DAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, POSSUI DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. GENITOR QUE LABORA COMO MOTORISTA E COMPROVOU O DECAIMENTO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, TENDO, INCLUSIVE, SIDO PRESO ANTERIORMENTE EM VIRTUDE DA DÍVIDA ALIMENTAR.
2 - TJRSAÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ART. 139, 140, «CAPUT», E 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE FORA APRESENTADO CONCOMITANTEMENTE COM DOCUMENTOS ONDE DESCRITOS OS FATOS IMPUTADOS. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 44 ATENDIDOS.
1. Hipótese em que se verificou a interposição de Recurso em Sentido Estrito em face da decisão que rejeitou a queixa-crime. Ocorre que, nos termos da Lei 9.099/95, art. 82, o recurso cabível é a apelação. Recurso em Sentido Estrito recebido como Apelação. 2. Existindo documentação apresentada concomitantemente com a queixa-crime (boletim de ocorrência e mídia com as imagens dos fatos), onde descritas e registradas, expressamente, as condutas imputadas ao querelado, tem-se a providência como suficiente para prevenir a responsabilidade pela denunciação caluniosa, que é o que se quer coibir com a exigência da procuração específica e que contenha a narrativa sucinta dos fatos. 3. Frente as providências adotadas pela querelante, tem-se por atendidos, nas coordenadas do caso concreto, os requisitos exigidos pelo CPP, art. 44. 4. Impositiva a reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime.
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