Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 458.7461.4313.1188

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

DA PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. Ao prolatar a sentença, cabe ao julgador enfrentar os pedidos formulados pelo autor nos exatos limites em que propostos, sendo-lhe vedado julgar além do pedido, aquém do pedido ou fora do daquilo que foi postulado na inicial. Vedada disposições de ofício. Súmula  381 do STJ - . Caso concreto. Decotada da sentença a limitação da multa a 2% sobre o valor da parcela.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF