1 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. RECORRENTES COM RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL CONTRA POLICIAIS MILITARES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR PARTE DA DEMANDADA. FOTOS COMPROBATÓRIAS DAS LESÕES CORPORAIS. INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO CONCRETA E OBJETIVA DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. COMUNICAÇÃO DE FATO DELITUOSO, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 

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2 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. TEMA 958 DO STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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3 - TJRS APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. REPETIÇÃO SIMPLES E COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. JUROS DE MORA, INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANUTENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SERVICOP- COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, AFASTADA. CONTRATO QUITADO.

1. OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL NÃO RESTARAM TOTALMENTE PROVIDOS. A LEITURA DA EXORDIAL NÃO DEIXA CLARA A PRETENSÃO SIMPLES OU DOBRADA NA RESTITUIÇÃO, TENDO O JUÍZO NA ORIGEM CONSIDERADO O PEDIDO MAIS AMPLO. NESTE CENÁRIO, AUSENTE JULGAMENTO EXTRA PETITA, RESTANDO JUSTIFICADA A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.... (Continua)

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