1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. ZONA RURAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE PELA CONCESSIONÁRIA. DURAÇÃO CONFORME PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 1.000/ANEEL. INOCORRÊNCIA DE AGIR ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 

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2 - TJRS DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESILIÇÃO UNILATERAL ANTES DA MORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO CONTRATUAL. DESPROPORÇÃO CONTRATUAL. DIREITO À DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O contrato firmado entre as partes está registrado e amparado pela Lei 9.514/1997, mas o caso não se insere nas hipóteses previstas nos arts. 26 e 27 da referida lei, pois não houve constituição em mora, consolidação da propriedade ou execução extrajudicial. ... (Continua)

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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

SEGUNDO A RATIO SEDIMENTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.132), AFIGURA-SE VÁLIDA A COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DE CARTA AR REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DO RETORNO DA NOTIFICAÇÃO COM OS RESULTADOS «AUSENTE», «MUDOU-SE», «ENDEREÇO INSUFICIENTE», «DESCONHECIDO» OU «EXTRAVIO DO AVISO DE RECEBIMENTO". SENTENÇA MANTIDA.

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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE TAPEJARA. MÉDICO VETERINÁRIO. ANULAÇÃO DA QUESTÃO 40 DA PROVA OBJETIVA.

1. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o, LXIX da CF/88, art. 5º.2. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo (tese firmada no tema 485 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 632.853).3. A linha de raciocínio da tese defendida pelo impetrante quanto à anulação da questão de 40 exige o exame do critério utilizado pela Banca Examinadora, o que esbarra na já mencionada vedação do tema 485 do Supremo Tribunal Federal.4. Manutenção da sentença que denegou a ordem.... (Continua)

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