1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE LENHA. INADIMPLÊNCIA. INCONTROVERSA VINCULAÇÃO DO RÉU COM O NEGÓCIO. TESE DEFENSIVA. ATUAÇÃO COMO MERO CARREGADOR DA MERCADORIA. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO DA CURATELA AOS ATOS RELACIONADOS À SAÚDE, PATRIMÔNIO E NEGÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de interdição ajuizada pela filha buscando a interdição da sua genitora, sob a alegação de que a requerida, idosa e acometida por demência de Alzheimer, não dispõe de discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil. A incapacidade foi comprovada por laudo médico apresentado com a inicial e pela entrevista judicial, na qual a requerida demonstrou desconhecimento sobre sua identidade e circunstâncias básicas de sua vida. Sentença que deferiu a curatela nos limites legais, dispensando a realização de perícia médica. ... (Continua)

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3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgamento hostilizado, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória.

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4 - TJRS EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DOLOSOS CONTRA A PESSOA.... (Continua)

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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSERTO DE AR CONDICIONADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA NOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE A CONSUMIDORA FICOU POR CERCA DE VINTE DIAS, EM PERÍODO DE ELEVADAS TEMPERATURAS, SEM PODER USUFRUIR DO APARELHO. COMPROVA TAMBÉM QUE TENTOU SOLUCIONAR DIVERSAS VEZES O PROBLEMA, SEM ÊXITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE ABATER DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL AQUELE DEPOSITADO NOS AUTOS, EM FASE DE CONTESTAÇÃO, PELA APELADA. 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE IMÓVEL RURAL. DIVISÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MINORADOS.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.... (Continua)

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8 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. FORMA DE CÁLCULO. REGIME SUPLEMENTAR. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. VERBAS TRANSITÓRIAS. RECONVENÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. TEMA 531 DO STJ.

1. A gratificação de difícil acesso e o regime suplementar têm caráter precário, de modo que não integram o cálculo dos proventos de aposentadoria.... (Continua)

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9 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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