1 - STJProcessual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo legal violado ou que teria recebido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos do CF/88, art. 105, III, c, é cabível a interposição de recurso especial, quanto o acórdão recorrido «der a Lei interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal». ... ()
2 - STJHabeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()