1 - STJHabeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Pleito de aumento da fração redutora. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Regime. Fixação do semiaberto. Pena inferior a 4 anos e redutor não aplicado no máximo em razão da quantidade de drogas. Substituição. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a substituição. Quantidade e natureza das drogas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()