1 - STJProcessual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de água. Troca de hidrômetro. Cobrança de valores em discrepância com a média do consumo anterior. Refaturamento. Dano moral não configurado. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.
«1. Ausente a precisa indicação dos vícios de omissão e contradição do acórdão recorrido, não há como se conhecer do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Incide na espécie, por analogia, a súmula 284 do STF. ... ()
2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 535, II. Omissões inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Manifestação do inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
3 - STJHabeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas e possuía envolvimento com organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Denegação da ordem.
«1 - Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas e possuía envolvimento com organização criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()