1 - STF
Constitucional. Civil. Dano moral: ofensa praticada pela imprensa. Decadência. Lei 5.250/1967, art. 56 (Lei de Imprensa). NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, art. 5º, V e X. I. - A Lei 5.250/1967, art. 56 (Lei de Imprensa) - não foi recebido pela CF/88, art. 5º, V e X. II. RE conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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