1 - STJAgravo regimental no recurso em habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Decisão de natureza interlocutória. Alegação de ausência de análise de todas as teses defensivas. Decisão sucinta para evitar prejulgamento. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1 - O presente agravo regimental não merece provimento, em que pese aos argumentos apresentados pelo agravante, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
2 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619.
3 - STJAgravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()