1 - STJHabeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Diversas condenações transitadas em julgado. Pena-base proporcionalmente exasperada. Reincidência e confissão. Paciente multirreincidente. Preponderância da agravante. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()